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24 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 37 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 37, § 7 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal.

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