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25 de junho de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.134 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 20 da Lei 8134/90

Lei nº 8.134 de 27 de Dezembro de 1990

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Art. 20. Para efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988, somente será considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o Imposto de Renda, em cada ano-base.

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto sobre a renda (Lei 8.134, de 1990, art. 20... patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei 8.134, de 1990, art. 20... neste artigo (Lei 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único; Lei ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º... externos por força das atribuições do cargo (Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei 8.852 , de 4..., quando paga a seu portador (Lei 7.070 , de 20 de dezembro de 1982, a...

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art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Dos menores... do beneficiário (Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ; e Lei 8.134 , de 1990, art. 2º ao art. 4º). CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS... , de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei 8.852 , de 4 de fevereiro...

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art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Dos menores... do beneficiário (Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ; e Lei 8.134 , de 1990, art. 2º ao art. 4º). CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS... , de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei 8.852 , de 4 de fevereiro...

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art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Dos menores... do beneficiário (Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ; e Lei 8.134 , de 1990, art. 2º ao art. 4º). CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS... , de 11 de dezembro de 1990, art. 60 ; Lei 8.852 , de 4 de fevereiro...

Inteiro Teor. 20160310026498 DF 0002590-13.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160310026498APR (0002590-13.2016.8.07.0003)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010668020124047009 PR 5001066-80.2012.404.7009

Apelação Cível Nº 5001066-80.2012.4.04.7009/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : EDSON CARLOS FERREIRA BERGER (Espólio) : ELISON BERGER

Andamento do Processo n. 0129495-12.2015.4.02.5002 - 02/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 4 -

Pg. 200. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001531/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo No. 0129495-12.2015.4.02.5002 (2015.50.02.129495-0)

Andamento do Processo n. 0011364-98.2010.4.03.6110 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011364-98.2010.4.03.6110/SP 2010.61.10.011364-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ALEXANDRE PAULO PINTO ADVOGADO : SP129374 FABRICIO HENRIQUE DE

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