Art. 6 da Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 6º O saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas hipóteses previstas nos incisos III a VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 1º É vedado o saque pela conversão de regime.
(Revogado pela Lei nº 8.678, de 1993)
§ 2º O saldo da conta individualizada do FGTS, de servidor não optante, reverterá em favor da União ou da entidade depositante.

Andamento do Processo n. 0000684-70.2019.5.05.0461 - Atord - 27/03/2020 do TRT-5

da ADIn . 613-4-DF, sequer conhecer desta Ação Direta quanto ao § 1º do art. 6º da Lei . 8.162/91 na parte..., pois a assistência judiciária gratuita é regulada pela Lei . 5.584/70 e a …

Página 74 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 27 de Março de 2020

da Lei 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regime, autorizou o imediato levantamento dos depósitos..., sem que isso enseje violação ao art. 20 da Lei 8.036/90. No entendimento daquela …

Página 1665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Março de 2020

quanto ao § 1º do art. 6º da Lei . 8.162/91 na parte em que essa ação tinha como causa de... de enquadramento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, pois a reclamante continua vinculada ao Município …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50138280820194047002 PR 5013828-08.2019.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5013828-08.2019.4.04.7002/PR PARTE AUTORA: CLEDIR ROSANI KLEIN (IMPETRANTE) ADVOGADO: NAIARA BRUNA LAABS (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5013828-08.2019.4.04.7002 PR 5013828-08.2019.4.04.7002

Trata-se de reexame necessário em face da sentença que julgou procedente mandado de segurança para determinar à autoridade impetrada que libere imediatamente à impetrante o saldo atualmente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5002907-54.2019.4.04.7013 PR 5002907-54.2019.4.04.7013

Trata-se de reexame necessário em face da sentença que julgou procedente mandado de segurança para determinar à autoridade impetrada que libere imediatamente à impetrante o saldo atualmente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50172100920194047002 PR 5017210-09.2019.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5017210-09.2019.4.04.7002/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017210-09.2019.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50039494120194047013 PR 5003949-41.2019.4.04.7013

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5003949-41.2019.4.04.7013/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA: JOAO JUNIOR LARIO…

Página 8563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Fevereiro de 2020

REQUERENTE: LEONARDO COSTA LOBATO INTERESSADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL SENTENÇA I - RELATÓRIO LEONARDO COSTA LOBATO propôs reclamação trabalhista em face de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5002834-82.2019.4.04.7013 PR 5002834-82.2019.4.04.7013

Trata-se de reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar à autoridade …
Termo/Assunto relacionado