Artigo 4 da Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990

Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
Art. 4º Após o julgamento definitivo da infração, o autuado terá o prazo de 5 dias para efetuar o pagamento da penalidade corrigida na forma do § 1º do art. 3º, com a redução de 30%.
Parágrafo único. Vencido o prazo a que se refere este artigo, a penalidade será cobrada com os seguintes acréscimos:
a) juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor atualizado, contados da data da decisão final;
b) multa de mora de 20%, sobre o valor atualizado, reduzida para 10% se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o trigésimo dia após a data do julgamento;
c) o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e legislação posterior, quando couber.

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2024

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO…
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Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2023

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o nº 935865/2022, que…
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Intimação - Execução Fiscal - 0001702-45.2014.8.14.0124 - Disponibilizado em 11/12/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001702-45.2014.8.14.0124 POLO ATIVO IBAMA POLO PASSIVO CARLOS ROBERTO FOGGIATTO JUSSARA TEREZINHA FOGGIATTO COSTENARO S D A LAMINADOS E MADEIRAS LTDAEPP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2023

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO…
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Página 94 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 18 de Setembro de 2023

financeiro referente a multa que ao invés de R$ 5.038,00 por hectare, que o mesmo seja reajustado para R$ 1.000,00 por hectare. Entretanto, é importante esclarecer que o alegado pela parte autuada,…
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Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2023

§ 4º Quando o autuado for pessoa jurídica, a representação se dará por meio de representante legal ou preposto munido de carta de preposição com poderes específicos a que se refere o § 3°. § 5º Na…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-52.2014.4.03.6112 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-52.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: FATIMA FERREIRA DE MEDEIROS…
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Intimação - Apelação Cível - 0004587-52.2014.4.03.6112 - Disponibilizado em 18/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004587-52.2014.4.03.6112 POLO ATIVO FATIMA FERREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA |…

Página 127 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 13 de Julho de 2023

Após concluírem os procedimentos fiscalizatórios, solicitaram a documentação de regularidade da atividade, no entanto, o Engenheiro responsável informou que não se encontravam no local e a mesma…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-94.2020.8.16.0095 Curitiba

I - RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº XXXXX-94.2020.8.16.0095, da 1a Vara da Fazenda do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana…
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