Art. 4 da Lei 8005/90

Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
Art. 4º Após o julgamento definitivo da infração, o autuado terá o prazo de 5 dias para efetuar o pagamento da penalidade corrigida na forma do § 1º do art. 3º, com a redução de 30%.
Parágrafo único. Vencido o prazo a que se refere este artigo, a penalidade será cobrada com os seguintes acréscimos:
a) juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor atualizado, contados da data da decisão final;
b) multa de mora de 20%, sobre o valor atualizado, reduzida para 10% se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o trigésimo dia após a data do julgamento;
c) o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e legislação posterior, quando couber.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08078206520154058300

) sobre o valor da multa arbitrada, nos termos do art. 4º da Lei 8.005/1990. 2. O autor foi autuado pelo IBAMA pela prática...) previsto no art. 4º da Lei 8.005/1990, incidindo os juros de …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade (Art.04° da Lei8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito... da penalidade (Art.04° da Lei8.005/1990) ou optar pelo parcelamento …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

° da Lei8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 99 da Instrução Normativa... com desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

por cento) do valor corrigido da penalidade (Art.04° da Lei8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito...% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade (Art.04° da Lei

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 23, § 1º, II... (dez) dias, conforme artigo 78 da Instrução Normativa ICMBio 06, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046615-47.2019.4.04.0000 5046615-47.2019.4.04.0000

depositado nos autos R$ 208 mil, já considerado o desconto pelo pagamento à vista previsto no art. 4º da Lei 8.005... da Lei 8.005 , de 1990. Alega ser descabida a cobrança de R$ 657 mil por …

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

de trinta por cento o valor corrigido da penalidade (Art. 4° da Lei8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito... legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2019

única com desconto de trinta por cento o valor corrigido da penalidade (Art. 4° da Lei8.005/1990) ou optar... Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art 24 …

Andamento do Processo n. 0001069-70.2017.5.08.0019 - AP - 18/10/2019 do TRT-8

4º, parágrafo único, a, Lei n. 8.005 de 1990), reforçando que carece de base legal a opinião da devedora...) artigo 1º da Lei 4886/1965; artigo 2º da Lei 4886/1965; artigo 2º da Consolidação …

Página 890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 18 de Outubro de 2019

moratórios, por exemplo, incidem sobre as multas ambientais (artigo 4º, parágrafo único, a, Lei n. 8.005 de 1990... 300 da SBDII/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 2º; artigo 22