Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990

Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
Art. 3º As penalidades pecuniárias serão impostas mediante auto de infração, com o prazo de 15 dias para impugnação ou pagamento.
§ 2º No mesmo prazo, o autuado poderá efetuar o pagamento com a redução de 30%, ou realizar o depósito do valor da autuação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979.

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2023

§ 4º Quando o autuado for pessoa jurídica, a representação se dará por meio de representante legal ou preposto munido de carta de preposição com poderes específicos a que se refere o § 3°. § 5º Na…
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Página 5 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2023

§ 3º Os processos para seleção dos representantes e os seus suplentes previstos nas alíneas "n" e "o" do inciso II do caput serão disciplinados por Portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente e…
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Intimação do processo N. 50113459120214036119 - 02/09/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011345-91.2021.4.03.6119 POLO ATIVO COLUMBIA TRADING S/A ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA | 171032/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/09/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/09/2022…

Página 58 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 29 de Agosto de 2022

prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (coronavirus), e dá outras providências. Decreto Estadual Nº 30587-E de 08 de julho de 2021 - Que revoga dispositivos do Decreto Estadual…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0027589-21.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027589-21.2021.8.16.0030 POLO ATIVO TRANS FALLS LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARIANGELA MESSIAS PASSINHO | 32936/PR JOSE VALDECIR CAVALINI | 15081/PR IVILIN…

Página 76 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 27 de Maio de 2022

I - de decisão de readequação ou redução em mais de 50% do valor da multa indicada; ou II - de decisão pela extinção de processo ou de readequação ou redução de sanção sobre auto de infração cujo…
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Página 2 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2022

§ 2º Na hipótese de o responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação…
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Página 107 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Maio de 2022

tais e ou multas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. (Vide: Certidão de Reincidência Ambiental/ Declaração de Reincidência Ambiental).
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANORAMA-SP Processo Principal n° Apelante: Apelada: CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL , já…
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Recurso - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

h ' \ i| 'l ' 'l + " W · : "0 Acórdão RESP XXXXX / PR ; RECURSO ESPECIAL 2001/ DATA:19/12/2002 PG:00355 Relator Min. ELIANA CALMON (1114) Ementa ADM|N|STRAT|VO - DANO AO MEIO-AMBIENTE - INDENIZAÇÃO…
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