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23 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 37 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 37, § 3 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor;

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