Art. 3 da Lei 8005/90

Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
Art. 3º As penalidades pecuniárias serão impostas mediante auto de infração, com o prazo de 15 dias para impugnação ou pagamento.
§ 1º Decorrido o prazo a que se refere este artigo, o valor da penalidade será corrigido de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal.
§ 2º No mesmo prazo, o autuado poderá efetuar o pagamento com a redução de 30%, ou realizar o depósito do valor da autuação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979.

Página 452 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

-se no art. 3º, §1º da Lei 8.005/90, com as alterações da Lei 8.383/91, Lei n. 10.522/02, e a partir de 04.12.2008... 8.005/90, e a partir de 04.12.2008, o fundamento legal está no art. 61 da L…

Página 13 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Agosto de 2019

da Lei 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado sempre que o autuado optar por efetuar o pagamento da multa... de reparar o dano ambiental. Art. 22. Na hipótese de insucesso da audiência de …

Andamento do Processo n. 5002892-09.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 28/06/2019 do TRF-3

(AI 003/3/1/03), lavrado em 10/01/2003, com fundamento no art. 10, da Lei 6.360/76, art. 11, do Decreto 79094/77... nos termos do art. 60, §§1º e 3º, do Decreto n.º 3.179/1999, sob a alegação de …

Página 1174 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

de obter desconto de 30% sobre o valor da multa caso efetuasse a quitação até a data do vencimento (04/03/2009), nos termos do art. 3º, §2º, da Lei n.º 8.005/1990:... previsto Decreto 20.910/1932, …

Página 1175 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

, da Lei n.º 8.005/90. A seu turno, o valor principal da dívida continuou sendo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos e reais...Pg. 1175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040128-95.2018.4.04.0000 5040128-95.2018.4.04.0000

de infração, nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei 8.005/1990. logo, não há excesso de execução. 2. Há independência... que a multa administrativa não possa ser aplicada. 3. Agravo de instrumento …

Veja a íntegra do decreto que cria o núcleo de conciliação ambiental e trata da conversão de multas

ocaput. § 2º O desconto de trinta por cento de que tratam o § 2º do art. 3º e o art. 4º da Lei 8.005, de 22 de março..., alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § …

DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019

o caput. § 2º O desconto de trinta por cento de que tratam o § 2º do art. 3º e o art. 4º da Lei 8.005, de 22 de março... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4º, da Lei

DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019

o caput . § 2º O desconto de trinta por cento de que tratam o § 2º do art. 3º e o art. 4º da Lei 8.005, de 22... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4º, da Lei

DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019

o caput. § 2º O desconto de trinta por cento de que tratam o § 2º do art. 3º e o art. 4º da Lei 8.005, de 22 de março... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4º, da Lei
Termo/Assunto relacionado