Artigo 3 da Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990

Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.
Art. 3º As penalidades pecuniárias serão impostas mediante auto de infração, com o prazo de 15 dias para impugnação ou pagamento.
§ 1º Decorrido o prazo a que se refere este artigo, o valor da penalidade será corrigido de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal.
§ 2º No mesmo prazo, o autuado poderá efetuar o pagamento com a redução de 30%, ou realizar o depósito do valor da autuação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979.

Intimação - Execução Fiscal - 0001702-45.2014.8.14.0124 - Disponibilizado em 11/12/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001702-45.2014.8.14.0124 POLO ATIVO IBAMA POLO PASSIVO CARLOS ROBERTO FOGGIATTO JUSSARA TEREZINHA FOGGIATTO COSTENARO S D A LAMINADOS E MADEIRAS LTDAEPP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2023

§ 4º Quando o autuado for pessoa jurídica, a representação se dará por meio de representante legal ou preposto munido de carta de preposição com poderes específicos a que se refere o § 3°. § 5º Na…
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Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2023

VII - aplicação das sanções não pecuniárias, incluindo aquelas derivadas de medidas cautelares. § 1º Em caso de indicação de anulação do auto de infração, antes de enviar o processo à autoridade…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-52.2014.4.03.6112 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-52.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: FATIMA FERREIRA DE MEDEIROS…
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Intimação - Apelação Cível - 0004587-52.2014.4.03.6112 - Disponibilizado em 18/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004587-52.2014.4.03.6112 POLO ATIVO FATIMA FERREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A/S) JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR | 247200/SP LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA |…

Andamento do Processo n. 7002392-70.2022.8.22.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 03/05/2023 do TJRO

Número do processo: 7002392-70.2022.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MARCOS FREITAS DA SILVA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA…

Página 3797 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2023

Número do processo: XXXXX-70.2022.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MARCOS FREITAS DA SILVA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7002392-70.2022.8.22.0020 - Disponibilizado em 01/05/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002392-70.2022.8.22.0020 POLO ATIVO MARCOS FREITAS DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2023 Número do processo: 7002392-70.2022.8.22.0020 Classe:…

Petição Inicial - TJBA - Ação Isenção de Custas - Carta Precatória Cível - de Instituto Bras do Meio Ambien e dos REC NAT Renovaveis contra Juizo de Direito da Comarca de Ubaitaba-Bahia

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: Nome original: CARTA PRECATÓRIA - PROC. XXXXX-09.2020.4.01.3311.pdf…
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Recurso - TJMT - Ação Citação - Carta Precatória Cível - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: .pdf Data: 18/06/2019 14:57:43 Remetente:…
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