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25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 37 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 37, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39.

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