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18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 37 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 37, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais .

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