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26 de maio de 2019
Artigo 37 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 37 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção.

§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais .

§ 2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39.

§ 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor;

a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39;

b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta medida provisória, pago mensalmente.

§ 4º O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, corresponde às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação .

§ 5º O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que:

a) efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34;

b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35), que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal.

§ 6º As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no § 5º deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período mensal.

APELAÇÃO CIVEL: AC 234460

IV - APELACAO CIVEL 2000.02.01.026093-2 1 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NIZETE RODRIGUES APELANTE : UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO : JOAO MAURICIO OTTONI W. DE

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 422349 PE 0003751-77.2002.4.05.8300 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 422349PE (2002.83.00.003751-2) APTE : CDM ENGENHARIA LTDA. ADV/PROC : DAVID FERNANDES DA SILVA APDO : UNIÃO ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA - PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CE

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 71917 PE 0021608-78.2000.4.05.0000 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 71917-PE (2000.05.00.021608-4) APTE : FAZENDA NACIONAL APTE : FISEPE – EMPRESA DE FOMENTO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE PE APDO : OS MESMOS ADV./PROC. : ROGÉRIO NEVES

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 67217 PE 0024124-08.1999.4.05.0000 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8) APELANTE : GRAVATAHY PUBLICIDADES LTDA. ADV./PROC. : JOSÉ MARIA MARQUES e outros APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª V

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 81441 CE 0008700-36.2000.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 81441-CE (1999.05.13319 -4) APELANTE : AUTO POSTO STAR LTDA. ADV./PROC. : PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL e outro APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 66424 CE 0013319-93.1999.4.05.0000 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66424-CE (1999.05.13319 -4) APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : DICREL – DIST. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES LTDA. ADV./PROC. : DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLI

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 80095 CE 0003469-28.2000.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 80095-CE2000.81.00.003469-8 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : CIONE – CIA. INDL. DE ÓLEOS DO NE ADV./PROC. : ANA LAURA MELO DO NASCIMENTO e outros APELADOS :

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 80095 CE 0003469-28.2000.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 80095-CE2000.81.00.003469-8 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : CIONE – CIA. INDL. DE ÓLEOS DO NE ADV./PROC. : ANA LAURA MELO DO NASCIMENTO e outros APELADOS :

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 71917 PE 2000.05.00.021608-4 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 71917-PE (2000.05.00.021608-4) APTE : FAZENDA NACIONAL APTE : FISEPE – EMPRESA DE FOMENTO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE PE APDO : OS MESMOS ADV./PROC. : ROGÉRIO NEVES

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 67217 PE 99.05.24124-8 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8) APELANTE : GRAVATAHY PUBLICIDADES LTDA. ADV./PROC. : JOSÉ MARIA MARQUES e outros APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª V

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