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23 de maio de 2019
Artigo 37 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 37 da Medida Provisoria 812/94

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APELAÇÃO CIVEL: AC 234460

IV - APELACAO CIVEL 2000.02.01.026093-2 1 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NIZETE RODRIGUES APELANTE : UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO : JOAO MAURICIO OTTONI W. DE

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 66424 CE 99.05.13319-4 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66424-CE (1999.05.13319 -4) APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : DICREL – DIST. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES LTDA. ADV./PROC. : DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLI

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 80095 CE 2000.81.00.003469-8 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 80095-CE2000.81.00.003469-8 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : CIONE – CIA. INDL. DE ÓLEOS DO NE ADV./PROC. : ANA LAURA MELO DO NASCIMENTO e outros APELADOS :

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 80095 CE 0003469-28.2000.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 80095-CE2000.81.00.003469-8 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : CIONE – CIA. INDL. DE ÓLEOS DO NE ADV./PROC. : ANA LAURA MELO DO NASCIMENTO e outros APELADOS :

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 80095 CE 0003469-28.2000.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 80095-CE2000.81.00.003469-8 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : CIONE – CIA. INDL. DE ÓLEOS DO NE ADV./PROC. : ANA LAURA MELO DO NASCIMENTO e outros APELADOS :

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 81441 CE 2000.81.00.008700-9 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 81441-CE (1999.05.13319 -4) APELANTE : AUTO POSTO STAR LTDA. ADV./PROC. : PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL e outro APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 81441 CE 0008700-36.2000.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 81441-CE (1999.05.13319 -4) APELANTE : AUTO POSTO STAR LTDA. ADV./PROC. : PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL e outro APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 66424 CE 0013319-93.1999.4.05.0000 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66424-CE (1999.05.13319 -4) APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : DICREL – DIST. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES LTDA. ADV./PROC. : DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLI

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 71917 PE 2000.05.00.021608-4 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 71917-PE (2000.05.00.021608-4) APTE : FAZENDA NACIONAL APTE : FISEPE – EMPRESA DE FOMENTO DE INFORMÁTICA DO ESTADO DE PE APDO : OS MESMOS ADV./PROC. : ROGÉRIO NEVES

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 67217 PE 99.05.24124-8 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8) APELANTE : GRAVATAHY PUBLICIDADES LTDA. ADV./PROC. : JOSÉ MARIA MARQUES e outros APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª V

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