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24 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.003 de 14 de Março de 1990

Art. 3 da Lei 8003/90

Lei nº 8.003 de 14 de Março de 1990

Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988.

Art. 3º No caso de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, a incidência da contribuição social de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, poderá ser diferida até a realização do lucro, observado o seguinte:

I - a pessoa jurídica poderá excluir do resultado do período-base, para efeito de apurar a base cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, computado no resultado do período-base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data balanço de encerramento do mesmo período-base;

II - a parcela excluída de acordo com o item I deverá ser adicionada, corrigida monetariamente, ao resultado do período-base em que a receita for recebida.

§ 1º Se a pessoa jurídica subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber.

§ 2º O disposto neste artigo pode ser aplicado, inclusive, em relação ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1989.

Pg. 86. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2019

° 8.003 de 14/03/1990 e Artigo 30, da Lei n° 9.065, de Equipamento de processamento de dados 686.874,69 643.215,52 43.659,17..., sobre os lucros diferidos, de conformidade com o Veículos 256.447,21 91.217,77 165.229,44 176.399,69 20% Artigo 3°, da Lei n..., prevista no § 3º do Artigo 162 da Lei 6.404/76; (ii) convocar ...

Pg. 63. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2018

Aerocarta S/A Engenharia de Aerolevantamentos CNPJ 31.332.778/0001-21 Demonstrações Financeiras para o Exercício Findo em 31 de Dezembro de 2017 (Em R$) Relatório da Diretoria: Senhores Acionistas:

Pg. 71. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/04/2018

ESTEIO-ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. Rua Dr. Reynaldo Machado n° 1.151 - Prado Velho CURITIBA-PARANÁ CNPJ/MF n° 76.650.191/0001-07 RELATÓRIO DA DIRETORIA Senhores Acionistas: Cumprindo as

Pg. 52. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/03/2017

ESTEIO-ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. Rua Dr. Reynaldo Machado n° 1.151 - Prado Velho CURITIBA-PARANÁ CNPJ/MF n° 76.650.191/0001-07 RELATÓRIO DA DIRETORIA SenhoresAcionistas: Cumprindo as

Pg. 50. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/04/2016

ESTEIO-ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. Rua Dr. Reynaldo Machado n° 1.151 - Prado Velho CURITIBA-PARANÁ CNPJ/MF n° 76.650.191/0001-07 RELATÓRIO DA DIRETORIA Senhores Acionistas: Cumprindo as

Pg. 44. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 09/04/2015

ESTEIO-ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. Rua Dr. Reynaldo Machado n° 1.151 - Prado Velho CURITIBA-PARANÁ CNPJ/MF n° 76.650.191/0001-07 RELATÓRIO DA DIRETORIA Senhores Acionistas: Cumprindo as

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024061233144005 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL RESIDENCIAL -- PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA - RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO RECEBIDO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECUSA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS -

Pg. 843. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2013

EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. SEGURADOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.212/91,

APELAÇÃO CIVEL: AC 200201000284159 MG 2002.01.00.028415-9

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DIFERIMENTO. ART. 3º DA LEI 8.003/90. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINSTRATIVO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇAO DO DÉBITO ORIGINÁRIO DO LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO FISCAL ILIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dívida sub judice refere-...

Apelação : APL 329757820108260405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000051173 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0032975-78.2010.8.26.0405, da Comarca de

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