da Lei n. 8.162/91, quando estabelecida nova sistemática remuneratória aos militares. 3. Entendimento contrário... e LUCIANA LIMA COSTA EMBARGADO(S) JULIANA DA SILVA MORGADO Relatora Desembargadora …
Lei 8162/91
Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Página 151 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019
a vigência da Lei n. 8.162/91, quando estabelecida nova sistemática remuneratória aos militares. 3. Entendimento contrário... CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 03/08/2016. …
Andamento do Processo n. 2008.36.00.002554-7 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-1
% (oitenta e um por cento) concedido pela Lei nº 8.162, de 08/01/91, de forma a incidir sobre o soldo legal, e não apenas... E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE 81%. DIFERENÇA ENTRE O SOLDO …
Página 38 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2019
de 81% (oitenta e um por cento) concedido pela Lei nº 8.162, de 08/01/91, de forma a incidir sobre o soldo legal, e não... DANTAS E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE 81%. DIFERENÇA …
Página 7 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Outubro de 2019
na rubrica ‘PESSOAL’, e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho”. Lei nº 8.162/1991: “Art. 4º... mediante a concessão de diárias pelo BrC, em consonância com o Decreto-lei nº…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115049220175030100
a partir da mudança de regime". É o que dispõe o art. 7º da Lei 8.162/91, caput, ao fixar que "são considerados extintos... trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50081290920194047108 RS 5008129-09.2019.4.04.7108
. SÚMULA 178/TFR. 1. Ao ser revogado pelo artigo 7º da Lei nº 8.678/93 o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.162/91, que vedava... o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008129-09.2019.4.04.7108 RS 5008129-09.2019.4.04.7108
/93 o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regime, não mais prospera a tese... nº 8.678/93 o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela …
Página 2939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019
, por força da Lei 8112/90, c/c Lei 8162/91 e a ação foi proposta mais de 2 anos após a rescisão contratual... Especializada com relação aos créditos advindos após a Lei nº 8.112/90. A decisão …
Página 2940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019
, por força da Lei 8112/90, c/c Lei 8162/91 e a ação foi proposta mais de 2 anos após a rescisão contratual... do recurso ordinário em Ação Rescisória, Processo nº TST-RO-3442-75.2012.5.02.0000 …
Termo/Assunto relacionado