Lei 8162/91
Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Certifico e dou fé que foi designado o dia 21/09/2017, às 13 horas, para a audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliações, localizada na Praça da República, 299, 1º andar. SãO
estatutário. Pois bem. Nos termos a Súmula nº 382 do C. TST, com a mudança do regime celetista para o estatutário, tem-se a extinção do contrato de trabalho, não fazendo o empregado jus a verbas
PROCESSO Nº 0000084-68.2015.8.10.0083 (4342017) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERES FERREIRA (OAB 6556-MA) e ELISEU
PROCESSO Nº 0000060-40.2015.8.10.0083 (4312017) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERES FERREIRA (OAB 6556-MA) e ELISEU
PROCESSO Nº 0000124-50.2015.8.10.0083 (4282017) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERES FERREIRA (OAB 6556-MA) e ELISEU
PROCESSO Nº 0000068-17.2015.8.10.0083 (4212017) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERES FERREIRA (OAB 6556-MA) e ELISEU
PROCESSO Nº 0000134-94.2015.8.10.0083 (3782017) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERES FERREIRA (OAB 6556-MA) e ELISEU
PROCESSO Nº 0000083-83.2015.8.10.0083 (4262017) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERES FERREIRA (OAB 6556-MA) e ELISEU
PROCESSO Nº 0000151-33.2015.8.10.0083 (4122017) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERES FERREIRA (OAB 6556-MA) e ELISEU
PROCESSO Nº 0000056-03.2015.8.10.0083 (4162017) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERES FERREIRA (OAB 6556-MA) e ELISEU