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19 de janeiro de 2018
Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Pg. 741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

/93 o artigo 6º, § 1º, da Lei 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regime, não mais prospera a tese... (art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Pretende a autora o levantamento do valor depositado... regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Paracambi - Lei Complementar 32...

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

da conversão de regime, era obstada expressamente pelo artigo 6º, §1º, da Lei n. 8.162/91. Não obstante, houve..., diante da extinção do contrato de trabalho, previsto no artigo 20, inciso I, da Lei n.º 8.036/90. Juntou documentos. O pedido...) “ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. ART. 20, VIII, DA ...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regime foi revogado pelo artigo 7º da Lei 8.678/93. Nesse sentido, observa..., o artigo 6º, § 1º, da Lei 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regime foi revogado pelo artigo 7º da Lei ...Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Saque do FGTS depositado na conta vinculada

enunciado 178 da Súmula do saudoso TFR permanece coerente com o direito positivo. O art. 6º da Lei 8.162/91 guarda... INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO (LEI 8.112/90 - ART. 243). DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA. A transferência dos ex...-servidores "celetistas" para o regime estatutário (Lei 8.112/90 ...

Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

do servidor. - A Súmula 678 do STF estabelece:"São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da lei 8162/1991... de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87) até o advento da MP 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP... da Lei 9.099/95. VIII. Recursoprovido. Sem custas nem honorários advocatícios...

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso... ou contradição no decisum de primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... intimadas para tanto. Éo Relatório. Passo a Decidir. DA AVER...

Andamento do Processo n. 1000039-94.2017.5.02.0036 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

do art. 6º da Lei 8.162/1991, que expressamente proibia o soerguimento do FGTS, em razão da mudança de regime, foi..., que revogou expressamente o art. 6º, § 1º, da Lei 8.162/91, no qual se vedava o saque do FGTS em caso de conversão... a Súmula 381 do TST. Tendo em vista que, o artigo 39, § 1º, da Lei 8.1...

Andamento do Processo n. 1002301-83.2016.5.02.0090 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

art. 6º, § 1º, da Lei 8.162/91 (que vedava o levantamento do fundo por alteração de regime). (TRT-1 - RO... 8.036/90), hipótese em que se autoriza o levantamento do FGTS. Inteligência do art. 7º da Lei 8.678/93, que revogou...Andamento do Processo n. 1002301-83.2016.5.02.0090 - RO - 19/12/2017 do TRT-2 Processo ...

Pg. 2957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

recíproca e de força maior. O §1º do art. 6º da Lei 8.162/1991, que expressamente proibia o soerguimento do FGTS, em razão... considerado extinto na forma do art. 69 da Lei Municipal 16.122/2015, passando o autor a ser regido pelo regime estatutário... dos servidores públicos do Município de São Paulo, instituíd...

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

, § 1º, da Lei 8.162/91, no qual se vedava o saque do FGTS em caso de... há se falar em violação do art. 20, I e VIII, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR...-se, por analogia, o art. 20, I, da Lei 8.036/90, que permite o saque do FGTS em casos de dispensa imotivada...

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