Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 8.112/90 (ART. 231); LEI N. 8162/91 (ART. 9... no que tange à vigência da Leinº. 8.688/1993 ou da Medida Provisória nº. 560/1994. Entendo …
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBGE. 20,05%. LEIS Nº 8.112/90 E Nº8.162/91. DIFERENÇAS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTOS... de dezembro de 2020. assinado eletronicamente (leinº 11.419/2006) ANTONIO …
, como ocorre hoje relativamente aos tributos federais (Leinº 8.383/91, art. 66, § 3º). Em face do exposto, julgo procedente... relativamente aos tributos federais (Leinº 8.383/91, art. 66, § …
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBGE. 20,05%. LEIS Nº 8.112/90 E Nº8.162/91. DIFERENÇAS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO... de dezembro de 2020. assinado eletronicamente (leinº 11.419/2006) …
CIVIL. LEGITIMIDADE. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 8.112/90 (ART. 231); LEI N. 8162/91 (ART. 9... NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 4º DA L……
salientar que a Leinº 8.678/93 revogou o artigo 6º da Leinº8.162/91 que vedava, expressamente, o saque do FGTS... I, da Lein.º 8.036/90 para movimentação da conta vinculada do trabalhador no …
instituída pelo artigo 9º da Lei número 8.162 /1991, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal... 8.162 /91, não tendo impedindo a cobrança da contribuição previdenciária em …
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei8.162/91, não tendo impedindo a cobrança da contribuição... por ocasião da alíquota relativa à contribuição social instituída pelo artigo 9º da L……
8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. SÚMULA 678/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF... à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios, por força do …
que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Leinº8.162, de 8... de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, …