Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Página 533 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 8.112/90 (ART. 231); LEI N. 8162/91 (ART. 9... no que tange à vigência da Lei . 8.688/1993 ou da Medida Provisória . 560/1994. Entendo …

Andamento do Processo n. 0015036-30.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBGE. 20,05%. LEIS 8.112/90 E 8.162/91. DIFERENÇAS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTOS... de dezembro de 2020. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) ANTONIO …

Andamento do Processo n. 0706866-59.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

, como ocorre hoje relativamente aos tributos federais (Lei 8.383/91, art. 66, § 3º). Em face do exposto, julgo procedente... relativamente aos tributos federais (Lei 8.383/91, art. 66, § …

Página 1553 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBGE. 20,05%. LEIS 8.112/90 E 8.162/91. DIFERENÇAS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO... de dezembro de 2020. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) …

Página 817 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

CIVIL. LEGITIMIDADE. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI N. 8.112/90 (ART. 231); LEI N. 8162/91 (ART. 9... NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 4º DA L…

TRT5 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0001647-72.2019.5.05.0463 • 3ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

salientar que a Lei 8.678/93 revogou o artigo 6º da Lei 8.162/91 que vedava, expressamente, o saque do FGTS... I, da Lei n.º 8.036/90 para movimentação da conta vinculada do trabalhador no …

Andamento do Processo n. 0752524-63.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 22/01/2021 do TJDF

instituída pelo artigo 9º da Lei número 8.162 /1991, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal... 8.162 /91, não tendo impedindo a cobrança da contribuição previdenciária em …

Página 485 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

reconheceu a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 8.162/91, não tendo impedindo a cobrança da contribuição... por ocasião da alíquota relativa à contribuição social instituída pelo artigo 9º da L…

Página 4835 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

8.162/91 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. SÚMULA 678/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF... à passagem ao regime jurídico único, para efeito de anuênios, por força do …

Página 445 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8... de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, …

Termo ou Assunto relacionado