de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no... da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 8.688, …
Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991
Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 0000130-04.2020.5.05.0461 - Atord - 31/07/2020 do TRT-5
decidiu, no julgamento da ADIn nº. 613-4-DF, sequer conhecer desta Ação Direta quanto ao § 1º do art. 6º da Lei nº. 8.162/91... MATERIAL. Cumpre ao Juízo, neste passo, avaliar se a nova redação da …
Andamento do Processo n. 0001686-75.2019.5.05.0461 - Atord - 31/07/2020 do TRT-5
julgamento da ADIn nº. 613-4-DF, sequer conhecer desta Ação Direta quanto ao § 1º do art. 6º da Lei nº. 8.162/91 na parte..., § 9º, da Lei nº. 8.212/91 e 28 da Lei nº. 8.036/90. Ficam limitados os …
Andamento do Processo n. 0010553-59.2020.5.15.0068 - AlvJud - 31/07/2020 do TRT-15
. 6º da Lei n. 8.162/91, que vedava o saque de tais depósitos em razão da conversão de regime jurídico, foi revogado... literalidade do artigo 20, I, II e VIII, da Lei n° 8.036/91. Precedentes. …
Andamento do Processo n. 0010444-45.2020.5.15.0068 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-15
. Vale lembrar que o § 1º do art. 6º da Lei n. 8.162/91, que vedava o saque de tais depósitos em razão da conversão... não implica ofensa à literalidade do artigo 20, I, II e VIII, da Lei n° 8.036/91…
Andamento do Processo n. 0010448-82.2020.5.15.0068 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-15
. 6º da Lei n. 8.162/91, que vedava o saque de tais depósitos em razão da conversão de regime jurídico, foi revogado pela... literalidade do artigo 20, I, II e VIII, da Lei n° 8.036/91. Precedentes. …
Página 913 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei... formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da …
Página 914 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 2º da Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993. XXII... de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de …
Página 380 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991..., pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, …
Página 423 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11... da Leinº 8.213/91,in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial …