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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Lei 8162/91

Lei nº 8.162 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071542 DF 2017/0060870-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.542 - DF (2017/0060870-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARCELO DE OLIVEIRA SOARES - DF029195 AGRAVADO : DORVALINO DA SILVA ADVOGADOS : TURBILIO PIRES DE CAMPOS - DF015102 CLARINDA PORTO TEIXEIRA - DF020248 DECISÃO ADMINISTRATI...

Pg. 108. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do art. 243 da Lei Federal n.º 8.112 /90 e do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.162 /91, possui direito subjetivo adquirido..., se for o caso, atender o provimento jurisdicional. O advento da Lei Federal n.º 8.112 /90, que instituiu o regime jurídico... deixaram de computar o período de aproximadamente 09 anos (15/08/1981...

Andamento do Processo n. 0002859-24.2015.5.22.0002 - RO - 11/04/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0002859-24.2015.5.22.0002 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES ADVOGADO MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO (OAB: 9608/PI) RECORRIDO DOMINGOS CARDOSO DA

Andamento do Processo n. 0002859-24.2015.5.22.0002 - RO - 11/04/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0002859-24.2015.5.22.0002 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES ADVOGADO MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO(OAB: 9608/PI) RECORRIDO DOMINGOS CARDOSO DA

Pg. 426. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Int. São Paulo, 7 de abril de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000453-04.2016.4.03.6183 AUTOR: JOSAFA JESIMIEL JORGE Advogado do(a) AUTOR: KATIA BESERRA DA SILVA - SP285704 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/04/2017

.. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS . . . DIÁRIA . PORTARIA Nº 026/2017 OBJETIVO: Viagem para participar da reunião mensal do Conselho Estadual da Diversidade Sexual-CEDS/SEJUDH

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/04/2017

do recolhimento integral da verba fundiária ou do parcelamento alegado, ônus que lhe competia, de acordo com a Súmula 461 do TST, segundo a qual é do empregador o ônus da prova do pagamento do FGTS,

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/04/2017

Neste particular, cumpre alertar que a antiga proibição contida no art. 6º, § 1º da Lei 8.162/91, que vedava, expressamente, o levantamento dos depósitos nas contas vinculadas em face da conversão de

Andamento do Processo n. 0011729-04.2016.5.15.0104 - RO - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011729-04.2016.5.15.0104 Relator FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RECORRENTE CLEBER DO NASCIMENTO ADVOGADO EDMUNDO MAIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 124549/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 0011729-04.2016.5.15.0104 - RO - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011729-04.2016.5.15.0104 Relator FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RECORRENTE CLEBER DO NASCIMENTO ADVOGADO EDMUNDO MAIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB: 124549/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE

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