Lei 8005/90

Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001171820104047012 PR 5000117-18.2010.4.04.7012

da Instrução Normativa 8/2003; artigos 1º e 6º da Lei 8.005 /90; e art. 2º da Lei 9.784 /99 . Com contrarrazões... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região n…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08078206520154058300

) sobre o valor da multa arbitrada, nos termos do art. 4º da Lei 8.005/1990. 2. O autor foi autuado pelo IBAMA pela prática...) previsto no art. 4º da Lei 8.005/1990, incidindo os juros de …

Página 276 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2020

administrativa de última instância, por aplicação analógica da Lei 8.005/90, que dispões sobre a cobrança... ordem contida no art. 25 da Lei 9.656/98. Sustenta a embargante que a pena a ser …

Página 452 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2020

-se no art. 3º, §1º da Lei 8.005/90, com as alterações da Lei 8.383/91, Lei n. 10.522/02, e a partir de 04.12.2008... 8.005/90, e a partir de 04.12.2008, o fundamento legal está no art. 61 da L…

Página 1507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

, com base no disposto no art. 2º da Lei 8.005/90 com as modificações estabelecidas pela Lei 8.383/91 e pela Lei ...-la apenas após a vigência do art. 37-A da Lei 10.522/02 acrescentado pela …

Andamento do Processo n. 1.846.274 - Recurso Especial - 02/12/2019 do STJ

e XXXV, da CF/88; e (ii) prequestionamento do art. 1º c/c art. 6º da Lei n. 8.005/90, que estabelecem a competência..., sustenta ofensa aos artigos 6º da Lei n. 8.005/90 e 57 da Lei n. 9.784/99, …

Página 1778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

dos artigos 5º, LIV, LV e XXXV, da CF/88; e (ii) prequestionamento do art. 1º c/c art. 6º da Lei n. 8.005/90, que estabelecem.... Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 6º da Lei n. …

Página 1779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

ofensa aos artigos 6º da Lei n. 8.005/90 e 57 da Lei n. 9.784/99, observa-se que fundamenta sua pretensão na Instrução... Normativa n. 08/2003 do IBAMA. Com efeito, a verificação da alegada ofensa …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade (Art.04° da Lei8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito... da penalidade (Art.04° da Lei8.005/1990) ou optar pelo parcelamento …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

° da Lei8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 99 da Instrução Normativa... com desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade …
Termo/Assunto relacionado