Lei 8005/90

Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990

Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.

Página 1714 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 4º, parágrafo único, "a", da Lei 8.005, de 1990. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL 5001915-53.2011.404.7214, 2ª... pela MP 449/08. Antes dessa alteração legal, combase no disposto no art. 2º …

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

da Lei 8.005 /1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 99 da Instrução Normativa... de 175 HP OPTIMAX ,cada, 2 Tempos, a gasolina, tombamento 262681, incluindo …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

com desconto de trinta por cento o valor corrigido da penalidade (Art. 4° da Lei8.005/1990) ou optar.... 2º do Decreto Federal 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal 10.522/2002, o que …

Página 13 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Agosto de 2019

da Lei 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado sempre que o autuado optar por efetuar o pagamento da multa... de reparar o dano ambiental. Art. 22. Na hipótese de insucesso da audiência de …

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

corrigido da penalidade (Art. 4° da Lei8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art... do Banco Central/CADIN/BACEN nos termos da Lei n. 10.522 de 19 de julho …

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Agosto de 2019

Administrativo/Defesa Administrativa com os seguintes argumentos acordo com a Lei 8.005/1990. em síntese: Seja o autuado... de contabilidade, de acordo com a Lei 8.005/1990. Seja o autuado …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

. 4° da Lei8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 99 da Instrução Normativa... do contrato original, pelo período de 12 meses. Fundamento Legal: Inciso II …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00368209120084039999 SP

do que determina a Lei 8005, de 1990, bem como a Lei 4771, de 1965 e a Portaria 267, de 1988, que, aliás, fundamentam... administrativa em matéria de infração ambiental, a exemplo do que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036820-91.2008.4.03.9999 SP

, quanto o de aplicar sanção administrativa em matéria de infração ambiental, a exemplo do que determina a Lei 8005, de 1990, bem... como a Lei 4771, de 1965 e a Portaria 267, de 1988, que, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008597320154047107 RS 5000859-73.2015.4.04.7107

e não pagando o administrado a multa administrativa cominada no prazo legal (previsto na Lei 8.005/90, no caso..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 …
Termo/Assunto relacionado