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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 36 da Medida Provisoria nº 812 de 27 de Dezembro de 1994

Art. 36, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. As pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas submetem-se também ao regime de tributação com base no lucro real, devendo determinar, na data do balanço que serviu de base para o evento, a diferença de imposto a pagar ou a ser compensado.

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