Artigo 11 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Dispositivos Gerais da Nova Legislação Migratória

O Visto de Turismo, o Visto de Visita e o Visto Temporário: O visto de turismo estava previsto na lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro) nos artigos 9º, 10º, 11 e 12, afirmando basicamente que este…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0503681-15.2001.4.02.5101 RJ 0503681-15.2001.4.02.5101

, em interpretação conjunta com o artigo 125, inciso VI, ambos da Lei 6.815/80, ante o transporte de estrangeiro para o país..., em consonância com o artigo 83, da Lei 11.101/05 (fls. 102/104), …

As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo

Por envolver um conjunto esparso de normas, frequentemente com implicações em questões de direito portuário e aduaneiro, as demandas sobre direito marítimo que chegam ao Judiciário, e ao Superior…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017851-12.2013.4.03.6100 SP 2016/0205085-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.630 - SP (2016/0205085-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PANALPINA LTDA ADVOGADOS : OSVALDO SAMMARCO - SP023067 MARCUS …

Andamento do Processo n. 2016/0205085-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/06/2018 do STJ

(3187) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.630 - SP (2016/0205085-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PANALPINA LTDA ADVOGADOS : OSVALDO SAMMARCO - SP023067…

Página 3269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

INFERIOR A 5% - PERDA NATURAL E INEVITÁVEL -EXCLUSÃO DO IMPOSTO E DA MULTA - TAXA SELIC -INCIDÊNCIA. 1. O agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1671645 CE 2017/0110819-5

e com permanência regular até 24⁄08⁄2014, nos termos do art. 13, inciso IV c⁄c art. 30, ambos da Lei 6.815⁄80. Nessa ocasião, foi..., sob pena de deportação (art. 125, 11, da Lei n° 6.815⁄80), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0017849-42.2013.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0017849-42.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.017849-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : PANALPINA…

Andamento do Processo n. 5016864-46.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São - 30/01/2018 do TRF-3

S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual o requerente objetiva a retificação de seu certificado de naturalização a fim de adequá-lo à sua identidade de…

Página 88 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2018

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado para o fim de que seja reconhecido o direito da impetrante de incluir no Programa de Especial de Regularização Tributária - PERT as…