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19 de abril de 2019
Inciso XIV do Artigo 36 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 36, inc. XIV da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

XIV - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento da receita bruta da atividade.

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