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24 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 36 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 36, inc. XI da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

XI - que, no decorrer do ano-calendário, tenha suspenso ou reduzido o pagamento do imposto na forma do art. 35;

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