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19 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 36 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 36, inc. IX da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

IX - que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda;

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