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20 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 36 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 36, inc. III da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

III - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

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