Art. 7 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00137047420124036100 SP

do estrangeiro foi negado (fl. 29), com base no art 4º "e" do Decreto 6.975/2009 e artigo 7, II, da Lei 6.815/80 (nocividade à... de Infração no valor de R$ 827,75, por ter infringido o disposto no …
Josué Montello, Estudante de Direito
há 11 meses

Lei de Imigração

oportunidades de vida. A Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), no seu art. 7º e inciso II, mais especificamente, reforçava... no bojo deste artigo, embora o visto fosse reconhecido como de …

Andamento do Processo n. 1.325.315 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2018 do STJ

(4342) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.315 - SP (2018/0172304-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : EDUARDO IGNACIO VALLADARES SOLIS ADVOGADO : RUI CELSO PEREIRA…

Página 4882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2018

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.022 do CPC/2015; 5º, 17, 57 e 59 da Lei 6.815/80; e 2°, parágrafo único, I, da Lei…

Página 777 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2018

- Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da concessão ao autor de prazo (180 dias) para regularizar a sua situação no país, mediante requerimento de permanência. - Todas as circunstâncias…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00144466020164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014446-60.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.014446-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE : JESSICA JHENNY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0014446-60.2016.4.03.6100 SP

QUESTÃO DE ORDEM - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MÃE, RESIDENTE NO ESTRANGEIRO, A TERCEIRO QUE NÃO DETÉM GUARDA DE MENOR. 1. Mandado de …

Página 335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2018

No. ORIG. : 00142838020164036100 10 Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE…
Weverson Moreira, Advogado
ano passado

Avanços da Lei 13445/2017 (Nova Lei de Migração) em paralelo ao Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980).

As leis e decretos que visam regular os fluxos migratórios explicam a lenta progressão da legislação brasileira acerca das questões migratórias. Por conta disso, é necessária a compreensão do…

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Impetrou-se, em 12.03.2015, habeas corpus em favor de CESARE BATTISTI, italiano, divorciado, escritor, contra ato do Juízo da 20ª Vara/DF proferido nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n. …