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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 35 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 35, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior.

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