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21 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 35 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 35, "b" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário.

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