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18 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 32 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 32, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 72, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.

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