Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 32 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 32, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×