Artigo 23 da Lei nº 8.023 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.023 de 12 de Abril de 1990

Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
Art. 23. Revogam-se os Decretos-Leis nºs 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974 e demais disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Página 194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Dezembro de 2020

a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei 8.023/90 e do art. 55 do Decreto 99.684/90 com o consequente reconhecimento de que também... sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 2…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3987-27.2012.5.02.0201

em 19.2.2015, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto.... ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DEVIDO . ART. 15, § 5º, DA LE…

Andamento do Processo n. 0001809-98.2015.5.06.0101 - AP - 11/09/2020 do TRT-6

do art. 23 da Lei 8.023/90 e do art. 55 do Decreto 99.684/90 com o consequente reconhecimento de que também se aplica... sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da le…

Página 585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Setembro de 2020

da Lei 8.023 /90 e do art. 55 do Decreto 99.684 /90 com o consequente reconhecimento de que também se aplica a prescrição... da decisão proferida em novembro de 2014 no Agravo em Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001809-98.2015.5.06.0101

reconheceu a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei 8.023/90 e do art. 55 do Decreto 99.684/90 com o consequente.... Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001000-82.2019.5.02.0612 SP

do art. 23 da Lei 8.023/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990 que fixaram o prazo de 30 (trinta) anos relativamente... incólume o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, previsto no art. 23

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000153-55.2017.5.02.0061

. 23 da Lei 8.023/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990 que fixaram o prazo de 30 (trinta) anos relativamente..., permanecendo incólume o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, previsto no ar…

Página 2097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Março de 2020

período em que o autor supostamente esteve vinculado à EAS (fl. 845 julho/2017, por exemplo). Ante o exposto, reconheço a existência de um único contrato de trabalho com a EAS e diante da fraude…

Página 1717 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Março de 2020

Intimado(s)/Citado(s): - ANA MARIA GONCALVES LO RE - MUSEU DE ARTE DE SAO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND -MASP Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do…

Página 2892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Fevereiro de 2020

fato extintivo do direito, ou seja, que efetuou os recolhimentos fundiários de forma correta. Rejeito, pois, a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As rés suscitaram a prescrição quinquenal. É certo…

Termo ou Assunto relacionado