a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei 8.023/90 e do art. 55 do Decreto 99.684/90 com o consequente reconhecimento de que também... sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 2……
Artigo 23 da Lei nº 8.023 de 12 de Abril de 1990
Lei nº 8.023 de 12 de Abril de 1990
Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
Art. 23. Revogam-se os Decretos-Leis nºs 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974 e demais disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3987-27.2012.5.02.0201
em 19.2.2015, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto.... ACIDENTE DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DEVIDO . ART. 15, § 5º, DA LE……
Andamento do Processo n. 0001809-98.2015.5.06.0101 - AP - 11/09/2020 do TRT-6
do art. 23 da Lei 8.023/90 e do art. 55 do Decreto 99.684/90 com o consequente reconhecimento de que também se aplica... sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da le……
Página 585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Setembro de 2020
da Lei 8.023 /90 e do art. 55 do Decreto 99.684 /90 com o consequente reconhecimento de que também se aplica a prescrição... da decisão proferida em novembro de 2014 no Agravo em Recurso …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001809-98.2015.5.06.0101
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei 8.023/90 e do art. 55 do Decreto 99.684/90 com o consequente.... Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001000-82.2019.5.02.0612 SP
do art. 23 da Lei nº 8.023/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990 que fixaram o prazo de 30 (trinta) anos relativamente... incólume o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, previsto no art. 23 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000153-55.2017.5.02.0061
. 23 da Lei nº 8.023/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990 que fixaram o prazo de 30 (trinta) anos relativamente..., permanecendo incólume o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, previsto no ar……
Página 2097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Março de 2020
período em que o autor supostamente esteve vinculado à EAS (fl. 845 julho/2017, por exemplo). Ante o exposto, reconheço a existência de um único contrato de trabalho com a EAS e diante da fraude…
Página 1717 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Março de 2020
Intimado(s)/Citado(s): - ANA MARIA GONCALVES LO RE - MUSEU DE ARTE DE SAO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND -MASP Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do…
Página 2892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Fevereiro de 2020
fato extintivo do direito, ou seja, que efetuou os recolhimentos fundiários de forma correta. Rejeito, pois, a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL As rés suscitaram a prescrição quinquenal. É certo…