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19 de abril de 2019
Artigo 31 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 31 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 601388 RJ 2003/0191389-1 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 601.388 - RJ (2003/0191389-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : RIO SUL SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS S/A ADVOGADO : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) RECORRIDO :

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