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26 de março de 2019
Artigo 34 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 34 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106648920194040000 5010664-89.2019.4.04.0000

da Lei 8.981/1995 (evento 20) . É o relatório. Decido. O art. 35 da Lei n. 8.981/1995 assim estabelece: Art. 35..., 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se). Portanto, ao contrário do sustentado pela impetrante... do art. 35 da Lei 8.981/1995, afastando a restrição decorrente do advento ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106648920194040000 5010664-89.2019.4.04.0000

os tributos na forma do art. 35 da Lei 8.981/1995 (evento 20). É o relatório. Decido. O art. 35 da Lei n. 8.981/1995.... 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se). Portanto, ao contrário... 9.430/1996, o que não é o caso da Embargante, que apura os tributos na forma do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104327720194040000 5010432-77.2019.4.04.0000

do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se). Portanto, ao contrário... os tributos na forma do art. 35 da Lei 8.981/1995" (evento 14). É o relatório. Decido. O art. 35 da Lei n. 8.981/1995..., o art. 2º do referido diploma legislativo, em sua parte final, reporta-se ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104327720194040000 5010432-77.2019.4.04.0000

do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se). Portanto, ao contrário... e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se). Portanto, ao contrário do sustentado pela... os tributos na forma do art. 35 da Lei 8.981/1995" (evento 14). É o ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50030515320184047113 RS 5003051-53.2018.4.04.7113

os artigos 15 e 20 da Lei 9.249 , de 1995, in verbis : Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será... o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes... previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051918720184047201 SC 5005191-87.2018.4.04.7201

as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto... e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil...-se na previsão do art. 15, § 1º, III, 'a', e art. 20, da Lei 9.249, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 52917020064036104 SP

de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95, é..., e art. 20 da Lei 9.249/95 O art. 15, § 1º, e art. 20 da Lei 9.249/95, este último com a redação que lhe foi dada pela... o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995....

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50044695320184047201 SC 5004469-53.2018.4.04.7201

incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995... relacionadas à comercialização de bens imóveis, assim dispõe o artigo 30 da Lei n.º 8.981/95 (grifei): Art. 30...%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida nos casos de atividade imobiliár...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014225920184047205 SC 5001422-59.2018.4.04.7205

o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32 , 34 e 35 da Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995... , com as alterações da Lei 9.065 , de 20 de junho de 1995 . § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será... bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n...

Inteiro Teor. 38483320054036100

recolhidos mediante retenção na fonte - Lei 8.981/95, art. 34), portanto, sem direito à pretendida correção... pela empresa durante o ano, regra que estava prevista no § 4º do artigo 37 da Lei 8.981/95, de outro lado suprimindo... moratórios, de modo que não se aplica o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/...

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