Art. 34 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

Página 657 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

”, presente nos artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a”, e 20, caput, da Lei 9.249/95, a impede de obter a redução... e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50147400320184047208 SC 5014740-03.2018.4.04.7208

mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995 § 1º Nas seguintes atividades... e 29 a 34 da Lei no 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas …

Andamento do Processo n. 5003235-97.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/03/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003235-97.2020.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CLINICADE FERTILIDADE HINODE EIRELI Advogados do(a)AUTOR:MICHELLEAPARECIDARANGEL- MG126983, HENRIQUE…

Página 354 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

Sustenta que, comedição da Lein. 11.727/2008, o artigo 15, §1°, inciso III, da Lein. 9.249/1995, introduziuoutro requisito, qualseja, que a prestadora de serviço nela referidos devemestar organizadas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50100469720184047205 SC 5010046-97.2018.4.04.7205

o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas... o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º …

Andamento do Processo n. 5020621-14.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5020621-14.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:ETC - EMPRESATRANSMISSORACAPIXABAS.A. Advogados…

Página 646 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Alega, emsíntese, que o objeto da licitação outorgado à autora, alémda transmissão de energia, contempla tambéma construção da infraestrutura necessária. Assim, afirma que no entender do Fisco, a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50030375620194047203 SC 5003037-56.2019.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Página 537 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

Advogado do(a)APELADO:ANDRE WADHYREBEHY- SP174491-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Nos termos do quanto o E. Superior Tribunal de Justiça,…

Andamento do Processo n. 5002692-94.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/03/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5002692-94.2020.4.03.6100 / 5ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:DITRAMED-DIAGNOSTICO E TRATAMENTO MEDICO LTDA- ME Advogado do(a) IMPETRANTE:LUCIANO MARCONDES…
Termo/Assunto relacionado