Artigo 21 da Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Art. 21. Na forma de regulamentação a ser baixada pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderão ser admitidas conversões em cruzeiros de recursos em cruzados novos em montantes e percentuais distintos aos estabelecidos nesta lei, desde que o beneficiário seja pessoa física que perceba exclusivamente rendimentos provenientes de pensões e aposentadorias.
Parágrafo único. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento fixará limite para cada beneficiário, das conversões efetuadas de acordo com o disposto neste artigo.

Página 924 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2014

desconstituir a monitória, ou ainda obter a declaração de inexistência da dívida. No caso dos autos, entretanto, nada afasta a pretensão da autora, pois os contratos acompanhados de demonstrativos do…

Página 926 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2014

combatidos pela parte autora e a impossibilidade de se alterar retroativamente a indexação, como pretende. Em réplica (fls. 172/190) a parte autora refuta os termos da contestação e reitera, em…

Página 782 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Maio de 2014

de serviços imobiliários devida após o registro da escritura definitiva do imóvel. O pagamento da comissão fixada em 6% sobre o valor da venda está estipulada no parágrafo único da cláusula 6ª do…

Página 783 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Maio de 2014

BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO TOTAL, SEM LIMITAÇÃO. 2. PLANO COLLOR I. DATA-BASE DA CADERNETA DE POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 2 - 3. JUROS…

Página 878 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Abril de 2014

guia de recolhimento judicial a ser impressa através do site do Tribunal de Justiça (www.tj.pr.gov.br) ao Sr. Escrivão ; b) R$ 22,44 através da guia de recolhimento de custas do Distribuidor; c) R$…

Página 1089 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Outubro de 2013

há prova nos autos de ações movidas pelos autores Hari Narciso Klein, Damasio Brito da Silva, Adelia Zanin Rissi, Mario Diniz Pimenta, Hisao Murofushi e Jorge Goya em face do réu. No entanto, não há…

Página 826 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2013

e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios" (REsp nº 433.003/SP. Relator o Ministério Carlos Aberto Menezes…

Página 910 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Outubro de 2013

registro policial (documento de fl.08) e, embora o réu questione a ocorrência do fato ao início de sua contestação, admite na mesma peça que o evento ocorreu em virtude de um vendaval (confira-se…

Página 912 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Outubro de 2013

que o réu é parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda, pois figura no contrato de depósito privado de poupança. Nesse sentido: ?CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Página 913 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Outubro de 2013

30. COBRANÇA-0002250-94.2010.8.16.0014-PAULO ROSA x BANCO BRADESCO S.A- Autos nº 002250-94.2010.8.16.0014 Ação de Cobrança. Autor: Paulo Rosa. Réu: Banco Bradesco S/A. I RELATÓRIO Trata-se de ação de…