Página 38 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

e do Ministério Público Federalnão há resistência à procedência da ação. Comefeito, o Estatuto do Estrangeiro (L. 6.815.../80) foirevogado pela Leide Migração (Leinº. 13.445/17), regulamentada pelo …

Página 43 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

”. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro (Leinº 6.815/1980), segundo o qual“o estrangeiro residente no... de R$ 827,75, comfundamento no artigo 125, III, da Lei6.815/1980, emrazão …

Retificação de registro civil: TJAC decide que é possível alterar a ordem dos sobrenomes paternos e maternos

e do Adolescente) e no pedido de naturalização (Lei 6.815/80). Considerando-se que a imutabilidade não é absoluta, expoem..., pelo permissivo do artigo 56 da Lei de Registros Públicos, em casos de …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

o naturalizando ao disposto no inciso VI, do Art. 112, da Lei 6.815/80. Despacho 9106/2019/DNN_Naturalizacao/DNN... os requisitos previstos no Art. 112, incisos VI e VII, da Lei 6.815/80, …

Brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira e ser extraditado?

outra nacionalidade, salvo nos casos: a) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e b) imposição... na perda automática da nacionalidade brasileira. Além disso, segundo o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50033332320154047202 SC 5003333-23.2015.4.04.7202

, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª.... INEXISTÊNCIA. MÉRITO. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. …

Andamento do Processo n. 5022850-74.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2019 do TRF-3

de extradição, instaurado no Supremo Tribunal Federal - garantia de aplicação da lei penal (art. 82 da Lei 6.815 /80...Andamento do Processo n. 5022850-74.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - …

Página 964 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

- garantia de aplicação da lei penal (art. 82 da Lei 6.815 /80). Conferir: STF: ‘Tentativa de homicídio qualificado... da aplicação da lei penal : significa garantir a finalidade útil do processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50430004920194040000 5043000-49.2019.4.04.0000

PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NAO CONHECIMENTO. ARTS. 125, INCISO XIII,DA LEI N. 6.815/1980, E 304 C.C. 299, DO CÓDIGO PENAL... DO TIPO DO ART. 125, INCISO XIII,DA LEI N. 6.815/1980. MATÉRIAS SOBRE AS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00131203620144036100

$ 1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa, nos termos do artigo 12, da Lei Federal . 1.060/50. Apelação da autora (fls.... ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ESTUDANTE. VISTO. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA …