Artigo 21 da Medida Provisoria nº 168 de 15 de Março de 1990

Medida Provisoria nº 168 de 15 de Março de 1990

Art. 21. Na forma de regulamentação a ser baixada pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderão ser admitidas conversões em cruzeiros de recursos em cruzados novos em montantes e percentuais distintos aos estabelecidos nesta medida provisória, desde que o beneficiário seja pessoa física que perceba exclusivamente rendimentos provenientes de pensões e aposentadorias.
Parágrafo único. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento fixará limite para cada beneficiário, das conversões efetuadas de acordo com o disposto neste artigo.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8444782 PR 844478-2 (Acórdão)

­ Valores que não foram transferidos das contas poupanças diante da exceção prevista no art. 21 da MP 168 /90 na Lei 8024 /90...-se que, conforme previsto na Medida Provisória 168 /90

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8444782 PR 844478-2 (Acórdão)

poupanças diante da exceção prevista no art. 21 da MP 168 /90 na Lei 8024 /90, complementada pela Portaria 63/1990... da Medida Provisória 168 /90 e nos meses subsequentes ao seu advento …

Andamento do Processo n. 0029763-37.2010.8.16.0014 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 0844478-2 Apelação Cível . Protocolo: 2011/265088. Comarca: Londrina. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 0029763-37.2010.8.16.0014 Cobrança. Apelante (1): Francisco Aguilera…

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Fevereiro de 2020

Mazzaro, PR043902 - Christiano de Lara Pamplona. Embargado: Darci Tonesera. Advogado: PR016176 - Caio Lauro Campos Terenzi. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Cláudio de Andrade. Relator…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 7678079 PR 767807-9 (Acórdão)

transferidos das contas poupanças diante da exceção prevista no art. 21 da MP 168 /90 na Lei 8024 /90, complementada... da Medida Provisória 168 /90 e nos meses subsequentes ao seu advento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 7678079 PR 767807-9 (Acórdão)

da exceção prevista no art. 21 da MP 168/90 na Lei 8024/90, complementada pela Portaria 63/1990 do Ministério... prevista no art. 21 da MP 168/90 na Lei 8024/90, complementada pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001574-72.2012.8.26.0120 SP 0001574-72.2012.8.26.0120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000010363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001574-72.2012.8.26.0120, da Comarca de…

Página 325 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2013

da sentença, o que só pode ser efetuado através do recurso específico.DISPOSITIVOIsto posto, deixo de acolher os presentes Embargos de Declaração opostos, por não visualizar inexatidões materiais,…

Página 686 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Março de 2013

PARA APLICAÇÃO DO BTN EM FEV/91 E RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA À APLICAÇÃO DESSE ÚLTIMO ÍNDICE EM DUAS CONTAS E DO IPC DE 84,32% (MAR/90) EM TODAS AS CONTAS…

Página 689 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Março de 2013

No mérito, tenho que procede ao pleito dos autores. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no que se refere ao reajuste de cadernetas de poupança, quando os índices adotados na ocasião de planos…

Termo ou Assunto relacionado