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21 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 29 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 29, "b" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores, referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

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