Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora ao final assinada, nos autos em epígrafe, vem…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° REQUERENTE: REQUERIDOA): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RECURSO INOMINADO N°. RECORRENTE: RECORRIDO: A , por seu procurador legal que esta subscreve, nos autos do…
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , por seu procurador que…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO - SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COTIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A DO…
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRODOWSKI. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador…