EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora ao final assinada, nos autos em epígrafe, vem…
Artigo 31 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.
Petição - TJSP - Ação Base de Cálculo - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° REQUERENTE: REQUERIDOA): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
Petição - TJSP - Ação Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: A , por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação em…
Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RECURSO INOMINADO N°. RECORRENTE: RECORRIDO: A , por seu procurador legal que esta subscreve, nos autos do…
Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…
Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTRO REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , por seu procurador que…
Petição Inicial - TJSP - Ação por não Ser Contribuinte do Icms Incidente sobre os Custos no Fornecimento da Energia Elétrica Efetivamente Consumida , Vamos logo Afirmando - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO - SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado…
Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COTIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A DO…
Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.° REQUERENTE: REQUERIDO: A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta…
Recurso - TJSP - Ação Crédito Tributário - Recurso Inominado Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRODOWSKI. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador…