Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018578-39.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME AGRAVANTE: ORAL SIN FRANQUIAS S.A. AGRAVADO:…
Artigo 31 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564951 PE 2013/0404487-0
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.951 - PE (2013/0404487-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ARTECH AR CONDICIONADO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO :…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018578-39.2021.4.04.0000 5018578-39.2021.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A decisão agravada foi proferida nos seguintes …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564951 PE 2013/0404487-0
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO …
Andamento do Processo n. 1.564.951 - Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.951 - PE (2013/0404487-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ARTECH AR CONDICIONADO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E…
Página 10614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021
RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.951 - PE (2013/0404487-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ARTECH AR CONDICIONADO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002742-82.2020.4.04.7203 SC 5002742-82.2020.4.04.7203
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002742-82.2020.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912079 SC 2020/0334841-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1912079 - SC (2020/0334841-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado: JUROS MORATÓRIOS …
Andamento do Processo n. 1928794 - Recurso Especial - 09/04/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1928794 - SP (2021/0084685-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA SOUZA ADVOGADO : LUCAS…
Página 5728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO : OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 RECORRIDO : FAZENDA…