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25 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 28 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 28, "b" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

b) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de:

c.1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida;

C.2) intermediação de negócios;

c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

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