Artigo 12 da Lei nº 8.023 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.023 de 12 de Abril de 1990

Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e alterações posteriores), facultada a redução da base de cálculo nos termos previstos no art. 9º, não fazendo jus a qualquer outra redução do imposto a título de incentivo fiscal.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
1º Na redução da base de cálculo, o saldo médio anual dos depósitos de que trata o art. 9º será expresso em cruzados novos e corresponderá a um doze avos da soma dos saldos médios mensais dos depósitos.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
2º Os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
3º O imposto de que trata este artigo será pago de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00341200895 1401-006.723

Processo n° 13116.000341/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.723 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00340200841 1401-006.722

Processo n° 13116.000340/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.722 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20001201721 9101-006.643

Processo n° 16004.720001/2017-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão n° 9101-006.643 - CSRF / 1a Turma Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SANTA LUIZA AGRO…
0
0

Recurso - TRF03 - Ação Compensação de Prejuízo - Apelação Cível - de Conexao Sistemas de Protese contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP. CONEXÃO SISTEMAS DE PROTESE LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…
0
0

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Procedimento Comum Cível - de Santa Luiza Agro Pecuaria contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Em acompanhamento especial PROC. N° (Procedimento Comum) Autora: Santa Luiza Agro…
0
0

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Santa Luiza Agro Pecuaria

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da 2a Vara Federal de São José do Rio Preto PROCESSO N. APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADA: SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA UNIÃO - Fazenda…
0
0

Petição - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Santa Luiza Agro Pecuaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° AUTOR: SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA RÉ: UNIÃO (FAZENDA…
0
0

Petição - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Procedimento Comum Cível - de Santa Luiza Agro Pecuaria contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° AUTOR: SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA RÉ: UNIÃO (FAZENDA…
0
0

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Santa Luiza Agro Pecuaria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Em acompanhamento especial PROC. N° (Procedimento Comum) Autora: Santa Luiza Agro…
0
0

Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Procedimento Comum Cível - de Santa Luiza Agro Pecuaria contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da 2a Vara Federal de São José do Rio Preto PROCESSO N. APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADA: SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA UNIÃO - Fazenda…
0
0