Artigo 2 da Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Art. 2º As receitas de que trata o art. 1º desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;
II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago;
III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.
Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Andamento do Processo n. 0000581-95.2019.5.09.0091 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-9

POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 8.022/1990.” Afasto... atualmente que a Lei 8.022/90 revogou tacitamente o artigo 4º do Decreto-Le…

Andamento do Processo n. 0000581-95.2019.5.09.0091 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-9

, que o E. TST vem decidindo atualmente que a Lei 8.022/90 revogou tacitamente o artigo 4º do Decreto-Lei 1.166/71... de mora e da multa das cobranças em atraso sejam efetuados segundo o …

Andamento do Processo n. 0010222-72.2012.5.15.0031 - AP - 10/07/2020 do TRT-15

, o exequente , com a minuta de fls. 304/307, para alegar, em síntese, que a multa prevista no art. 2º, II, da Lei 8.022/90, é... da revogação tácita promovida pelo art. 2º, II, da Lei 8.022/90, …

Andamento do Processo n. 0010222-72.2012.5.15.0031 - AP - 10/07/2020 do TRT-15

dispositivo pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990. Nesse sentido, está a Súmula 432, do C. TST" (fl. 211) e ademais.... 606/CLT, por força da revogação tácita promovida pelo art. 2º, II, da Lei

Andamento do Processo n. 0010051-86.2020.5.15.0047 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

, se responsabilizando pela atualização monetária que não vier a ser computada. Aplicável, por fim, a multa do art. 2º, II da lei 8022/90..., e 899,§1o, da CLT, com a redação da lei 13.467/2017, bem …

Andamento do Processo n. 0010051-86.2020.5.15.0047 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

monetária que não vier a ser computada. Aplicável, por fim, a multa do art. 2º, II da lei 8022/90, até porque não impugnada.... Honorários advocatícios: Em se tratando de ação de cobrança, a teor …

Andamento do Processo n. 0010069-10.2020.5.15.0047 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

atualização monetária que não vier a ser computada. Aplicável, por fim, a multa do art. 2º, II da lei 8022/90, até porque não... impugnada. Honorários advocatícios: Em se tratando de ação de …

Andamento do Processo n. 0010069-10.2020.5.15.0047 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

, se responsabilizando pela atualização monetária que não vier a ser computada. Aplicável, por fim, a multa do art. 2º, II da lei 8022/90..., e 899,§1o, da CLT, com a redação da lei 13.467/2017, bem …

Página 910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Julho de 2020

POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 8.022/1990.” Afasto... decidindo atualmente que a Lei 8.022/90 revogou tacitamente o artigo 4º do …

Página 912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Julho de 2020

. 2º DA LEI 8.022/1990.” Afasto, portanto, a incidência do artigo 600 da CLT no caso concreto e determino..., entretanto, que o E. TST vem decidindo atualmente que a Lei 8.022/90 revogou …

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