Art. 2 da Lei 8022/90

Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Art. 2º As receitas de que trata o art. 1º desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;
II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago;
III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.
Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Andamento do Processo n. 0010258-68.2020.5.03.0096 - ATSum - 03/06/2020 do TRT-3

no art. 600 da CLT , em decorrência da sua revogação tácita pela Lei n.º 8.022 , de 12 de abril de 1990... de mora e multa moratória deverão ser observados os termos do artigo 2º da Lei 8.022 /90. …

Andamento do Processo n. 0000330-81.2019.5.08.0131 - ROT - 02/06/2020 do TRT-8

, sendo esta última no importe de 20%, na forma do art. 2º , II , da Lei 8.022 /90 (Súmula 432 do C. TST)" Verifica... da jurisprudência majoritária, conquanto, nos termos do art. 3º da Lei

Andamento do Processo n. 0000330-81.2019.5.08.0131 - ROT - 02/06/2020 do TRT-8

da ré realmente seja superior ao limite máximo de 2 módulos rurais, previsto no art. 1º , II , c , do Decreto Lei n.º... , II , da Lei 8.022 /90 (Súmula 432 do C. TST)" Verifica-se, portanto, …

Andamento do Processo n. 0024797-58.2019.5.24.0106 - RORSum - 01/06/2020 do TRT-24

do art. 2º da Lei 8.022/90, bem como aos honorários advocatícios. Com parcial razão. Com efeito, o Decreto n. 70.235..., sendo devida a multa de 20%, conforme art. 2º, da Lei n. 8.022/90. A …

Andamento do Processo n. 0010268-74.2020.5.03.0044 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

de atualização do art. 2º da Lei 8.022/90 (Súmula 432/TST). Devidos os honorários de sucumbência (art. 791-A, § 2º e § 3..., a inaplicabilidade do art. 600/CLT e de sua multa moratória, mas sim, o a…

Andamento do Processo n. 0010268-74.2020.5.03.0044 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-3

sujeitam-se ao regime de atualização do art. 2º da Lei 8.022/90 (Súmula 432/TST). Devidos os honorários de sucumbência...) de cobrança, a inaplicabilidade do art. 600/CLT e de sua multa moratória, …

Andamento do Processo n. 0010271-29.2020.5.03.0044 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-3

sujeitam-se ao regime de atualização do art. 2º da Lei 8.022/90 (Súmula 432/TST). Devidos os honorários de sucumbência (art.... 2º da Lei 8.022/90 (Súmula 432/TST). 2. Honorários de sucumbência (art

Andamento do Processo n. 0010271-29.2020.5.03.0044 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-3

, eis que as contribuições sujeitam-se ao regime de atualização do art. 2º da Lei 8.022/90 (Súmula 432/TST). Devidos... e de sua multa moratória, mas sim, o art. 2º da Lei 8.022/90 (Súmula 432/TST). …

Página 346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Maio de 2020

%, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.022/90. Aduz que o lançamento do tributo em questão é por homologação, nos termos.... Com a edição da Lei 8.847/1994, a titularidade do lançamento e da cobrança …

Página 347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Maio de 2020

razão à autora, porquanto a Lei n. 8.022/1990 estabelece, em seu artigo 2º, II, "multa de mora de 20% (vinte por cento... - o que configuraria efetivo lançamento do crédito tributário (art. 142 do …

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