Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 28 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 28, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×