Artigo 12 da Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Art. 12. Pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, as contas e depósitos denominados em cruzados novos são passíveis de transferência de titularidade, observadas as condições especificadas nos arts. 5º, 6º e 7º, para fins de liquidação de dívidas e operações financeiras comprovadamente contratadas antes de 15 de março de 1990.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil estipulará a documentação necessária para reconhecimento da obrigação, definindo os instrumentos e mecanismos de transferência da titularidade dos depósitos.
Estevao Grill , Advogado
há 2 anos

Impactos contratuais do Coronavírus (Parte 2)

. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 8024/90. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1056....- "Nos termos do art. 19 da Lei 8.245/91, qualquer tipo de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003116-19.2010.4.03.6119 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0020572-73.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0020572-73.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.020572-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1280218 MG 2011/0169279-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.218 - MG (2011⁄0169279-7)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011971-52.2011.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação cível nº 0011971-52.2011.8.19.0208 Apelante: L.M. de Meireles Festa ME Apelada: Aclair Peralta Paim por si e rep/o…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0473906-67.2011.8.19.0001 RJ 0473906-67.2011.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0473906-67.2011.8.19.0001 Apelante: JUPARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Apelado: ELAINE SOANES DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5000777-33.2010.4.04.7102 RS 5000777-33.2010.4.04.7102

e 12 da Lei 8.024/90; art. 3º da MP 184/90; art. 1º da MP 180/90; art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81; art. 104 da Lei 8.078/90.... 6º da LICC (Decreto Lei n. 4657/42); art. 6º, incisos VII,VIII, e art. …

Página 431 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2014

RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP116384 FRANCISCO HITIRO FUGIKURA e outro APELADO(A) : PHILIP MORRIS MARKETING S/A ADVOGADO :…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 633922 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 19/08/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.922 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5054249-47.2013.4.04.7100 RS 5054249-47.2013.4.04.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5054249-47.2013.404.7100/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDAO INTERESSADO : CAROLINA…