Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Art. 1º É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
§ 1º A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

Advocacia, Assessoria e Consultoria ftÇwÜt wx Vöáá|t TÄäxá Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Catalão - Estado de Goiás. Processo : RTSum Reclamante : DA…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA. Processo n°: Reclamado: E - CNA e FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E DA BAHIA - , ambas já qualificadas nos…

Andamento do Processo n. 0025040-89.2020.5.24.0001 - ATOrd - 01/09/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0025040-89.2020.5.24.0001 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU DIAIR COSTA BORGES Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 1 de Setembro de 2021

destacou que "A Lei 9.393, de 19.12.96 (art. 17, inc. II) autoriza o convênio entre a CNA e a SRF para a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança da…

Andamento do Processo n. 0024942-92.2020.5.24.0005 - ATOrd - 31/08/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024942-92.2020.5.24.0005 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU RAUL DE OLIVEIRA Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 31 de Agosto de 2021

pagamento no prazo estipulado, propor ação de cobrança. Essa iniciativa gerou muita polêmica acerca da legitimidade da CNA, mas a jurisprudência da Justiça Comum e do colendo Superior Tribunal de…

Andamento do Processo n. 0024866-80.2020.5.24.0001 - ATOrd - 25/08/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024866-80.2020.5.24.0001 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU RUBEN ABBOTT CAVASSA Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Agosto de 2021

contribuições sindicais rural. Conforme ressaltado, com o advento da Lei 8.847/1994, a competência de administração da Contribuição Sindical Rural foi retirada da Secretaria da Receita Federal. A…

Andamento do Processo n. 0025041-74.2020.5.24.0001 - ATOrd - 10/08/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0025041-74.2020.5.24.0001 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU J MANSUR PECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Andamento do Processo n. 0025041-74.2020.5.24.0001 - ATOrd - 10/08/2021 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0025041-74.2020.5.24.0001 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU J MANSUR PECUARIA E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Termo ou Assunto relacionado