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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 12 de Dezembro de 1988

Art. 26, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade.

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