Art. 1 da Lei 8022/90

Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Art. 1º É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
§ 1º A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.
§ 2º O Incra manterá seu cadastramento para o atendimento de suas outras funções, conforme o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
§ 3º No exercício de suas funções, poderá a Secretaria da Receita Federal realizar diligências nas propriedades rurais para confrontar as informações cadastrais prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel.
§ 4º Caberá ao Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a contar da vigência desta lei, regulamentar os dispositivos relativos ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, promovendo as alterações decorrentes da transferência da administração do Imposto Territorial Rural à Secretaria da Receita Federal.

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I... dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31... Decreto-lei 2.066, de 1983) Com a edição da Lei n. 8.022/1990, a titularidade …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará...-lei. (Vide Decreto-lei 2.066, de 1983) Com a edição da Lei n. 8…

Página 2537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril... presente decreto-lei. (Vide Decreto-lei 2.066, de 1983) Com a edição …

Página 2543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I - Contribuição Sindical Rural... n. 8.022/1990, a titularidade pela cobrança passou a ser exercida pela …

Página 2549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I... dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do …

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

e no parágrafo § 2º do Art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, com a conjugação de esforços materiais e humanos... e no parágrafo § 2º do Art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, …

Página 22286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

. O cálculo deve partir dos valores originais, aos quais deverão incidir os juros e multa previstos na lei n.º 8.022/1990... da CLT, sendo regulamentada, especificamente, pelo Decreto-Lei 1.166/71, …

Página 22293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

. O cálculo deve partir dos valores originais, aos quais deverão incidir os juros e multa previstos na lei n.º 8.022/1990 (art. 2... da CLT, sendo regulamentada, especificamente, pelo Decreto-Lei

Página 50090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

da Lei 8.022/90, e por fim, foi atribuída à própria autora, a partir de janeiro de 1997, nos termos do art. 24 da Lei... em seu art. 1º da Lei 1166/71, com a nova redação dada pela Lei 9.701/98, in …
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