Artigo 1 da Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Art. 1º É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
§ 1º A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.
§ 2º O Incra manterá seu cadastramento para o atendimento de suas outras funções, conforme o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
§ 3º No exercício de suas funções, poderá a Secretaria da Receita Federal realizar diligências nas propriedades rurais para confrontar as informações cadastrais prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel.
§ 4º Caberá ao Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a contar da vigência desta lei, regulamentar os dispositivos relativos ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, promovendo as alterações decorrentes da transferência da administração do Imposto Territorial Rural à Secretaria da Receita Federal.

Contestação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Itapevi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE ITAPEVI/SP Processo n° MUNICÍPIO DE ITAPEVI , por seu procurador infra, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

SECRETARIA EXECUTIVA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2022 - UASG 130022 - SFA/CE/MAPA Número do Contrato: 4/2017. Nº Processo:…

Manifestação - TRT10 - Ação Contribuição Sindical Rural - Acum - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo n°: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA , já qualificada nos autos da Ação de…

Recurso - TRT10 - Ação Contribuição Sindical Rural - Acum - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O a V A R A D O T R A B A L H O D E B R A S Í L I A / D F P r o c e s s o n ° : 0 0 0 1 2 6 8 - 4 3 . 2 0 1 8 . 5 . 1 0 . 0 0 0 6 R e c o r r e n t e : C o…

Andamento do Processo n. 0010533-85.2021.5.15.0148 - RORSum - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010533-85.2021.5.15.0148 Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA(OAB: 243815/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0010533-85.2021.5.15.0148 - RORSum - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010533-85.2021.5.15.0148 Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA(OAB: 243815/SP) RECORRIDO…

Página 6423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2022

Voto Conheço o Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas…

Página 6425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2022

HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desemabrgador Relator CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2022. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL Diretor de Secretaria Processo Nº RORSum-0010533-85.2021.5.15.0148 Relator HELCIO…

TRT15 • ATSum • Contribuição Sindical Rural • 0010969-43.2021.5.15.0019 • 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010969-43.2021.5.15.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - TRF01 - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural - Execução Fiscal - de Uniao Federal (Fazenda Nacional contra J Fernandes & Teixeira

(EXECUTADO) (EXECUTADO) MATTAR DE OLIVEIRA (EXECUTADO) (EXECUTADO) (EXECUTADO) (EXECUTADO) (EXECUTADO) (EXECUTADO) (EXECUTADO) MAGALHAES PEREIRA (EXECUTADO) (EXECUTADO) (EXECUTADO) FRANCISCO DA COSTA…

Termo ou Assunto relacionado