Art. 1 da Lei 8022/90

Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Art. 1º É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
§ 1º A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.
§ 2º O Incra manterá seu cadastramento para o atendimento de suas outras funções, conforme o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
§ 3º No exercício de suas funções, poderá a Secretaria da Receita Federal realizar diligências nas propriedades rurais para confrontar as informações cadastrais prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel.
§ 4º Caberá ao Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a contar da vigência desta lei, regulamentar os dispositivos relativos ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, promovendo as alterações decorrentes da transferência da administração do Imposto Territorial Rural à Secretaria da Receita Federal.

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

e no parágrafo § 2º do Art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, com a conjugação de esforços materiais e humanos... e no parágrafo § 2º do Art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

. 1º da Lei 8.022 , de 12 de abril de 1990, com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução... de 1964, no art. 52 do decreto 55.891, de 31 de março de 1965 e no parágrafo § …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : Monito 00010875820175210010

profissionais e econômicas da agricultura. Todavia, após a publicação da Lei 8.022 /90, a competência para a arrecadação... do artigo 1º , §§ 1º a 4º, da citada lei. Consequentemente, a partir …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 111932520145150116

das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022... do Decreto-Lei 1.166 , de 15 de abril de 1971, e art. 580 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 100504220165150112

da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022 , de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I... dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do …

Página 284 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I -Contribuição... (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de …

Andamento do Processo n. 0000253-25.2019.5.23.0141 - Monito - 11/10/2019 do TRT-23

a cobrança da dívida ativa, nos termos do art. 606 da CLT. O art. 1º da Lei 8.022, de 12-4-1990, transfere para a Secretaria..., fiscalização e cadastramento (§ 1º do art. 1º da Lei 8.022). …

Página 1261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

a cobrança da dívida ativa, nos termos do art. 606 da CLT. O art. 1º da Lei 8.022, de 12-4-1990, transfere para..., fiscalização e cadastramento (§ 1º do art. 1º da Lei 8.022). Dispõe o art. …

Página 472 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I... na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166, de …

Página 15689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

(art. 4º) e pagas junto com o Imposto Territorial Rural (Art. 5º). No entanto, o Art. 1º da Lei 8.022/1990..., em face do disposto no Art. 24 da Lei 8.847/1994. Além disso, em 19/12/1996, o Ar…
Termo/Assunto relacionado