Artigo 1 da Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Art. 1º É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
§ 1º A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.
§ 2º O Incra manterá seu cadastramento para o atendimento de suas outras funções, conforme o estabelecido no art. 2º do Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
§ 3º No exercício de suas funções, poderá a Secretaria da Receita Federal realizar diligências nas propriedades rurais para confrontar as informações cadastrais prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel.
§ 4º Caberá ao Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a contar da vigência desta lei, regulamentar os dispositivos relativos ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, promovendo as alterações decorrentes da transferência da administração do Imposto Territorial Rural à Secretaria da Receita Federal.

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ. E - CNA , pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical da categoria econômica agropecuária em caráter nacional,…

Petição Inicial - Ação Contribuição Confederativa

Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) Federal da Vara do Trabalho Jurisdição da Comarca de Guanhães-MG "A E (CNA)", anteriormente denominada NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Contribuição Confederativa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUANHÃES/MG Autos n°: , brasileiro, , trabalhador rural, RG M-6.646.18 SSP/MG, CPF , residente e domiciliado na localidade denominada…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O a V A R A D O T R A B A L H O D E B R A S Í L I A / D F P 9 . 2 0 1 8 . 5 . 1 0 . 0 0 0 3 E - CNA , devidamente qualificada nos autos supra indicados, vem na…

Andamento do Processo n. 0024511-32.2020.5.24.0046 - ATSum - 14/10/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024511-32.2020.5.24.0046 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU VILMA DALLE VEDOUE CALIXTO ADVOGADO Jorge Augusto…

Andamento do Processo n. 0024511-32.2020.5.24.0046 - ATSum - 14/10/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024511-32.2020.5.24.0046 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU VILMA DALLE VEDOUE CALIXTO ADVOGADO Jorge Augusto…

Andamento do Processo n. 0010100-61.2020.5.15.0069 - ATSum - 14/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010100-61.2020.5.15.0069 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA (OAB: 243815/SP) RÉU JORGE AKAMINE ADVOGADO ALMIR SANTIAGO RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0010910-36.2020.5.15.0069 - ATAlc - 14/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATAlc-0010910-36.2020.5.15.0069 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA (OAB: 243815/SP) RÉU JOSE RODRIGUES DE FRANCA Intimado (s)/Citado…

Andamento do Processo n. 0010100-61.2020.5.15.0069 - ATSum - 14/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010100-61.2020.5.15.0069 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA (OAB: 243815/SP) RÉU JORGE AKAMINE ADVOGADO ALMIR SANTIAGO RODRIGUES…

Termo ou Assunto relacionado