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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 26 da Medida Provisoria nº 812 de 24 de Dezembro de 1994

Art. 26, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 17 de Outubro de 0100

§ 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

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