Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00112312920185150041 0011231-29.2018.5.15.0041

da Agricultura e os Sindicatos Rurais e/ou de Produtores Rurais com base no Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971... ordenamento jurídico. E isso porque o artigo 2º, da Lei 8.022/90, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00125641820175150084 0012564-18.2017.5.15.0084

, da Lei 8.022 /90, disciplinou integralmente a questão relativa aos juros e multa moratória incidentes sobre as receitas... efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que …

Andamento do Processo n. 0024879-35.2018.5.24.0006 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-24

pelo Decreto-lei 1.166/71. Note-se que a Lei 8.022/90 estabeleceu em seu artigo 2º, II, multa de 20% em caso de mora sobre o valor...Andamento do Processo n. 0024879-35.2018.5.24.0006 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0024880-20.2018.5.24.0006 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-24

pelo Decreto-lei 1.166/71. Note-se que a Lei 8.022/90 estabeleceu em seu artigo 2º, II, multa de 20% em caso de mora...Andamento do Processo n. 0024880-20.2018.5.24.0006 - ATOrd - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0024926-15.2018.5.24.0004 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-24

pelo Decreto-lei 1.166/71. Note-se que a Lei 8.022/90 estabeleceu em seu artigo 2º, II, multa de 20% em caso de mora...Andamento do Processo n. 0024926-15.2018.5.24.0004 - ATOrd - 18/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I..., de 1983) Com a edição da Lei n. 8.022/1990, a titularidade pela cobrança …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31... Decreto-lei 2.066, de 1983) Com a edição da Lei n. 8.022/1990, a titularidade …

Andamento do Processo n. 0000953-55.2018.5.12.0007 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-12

, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará...-lei. (Vide Decreto-lei 2.066, de 1983) Com a edição da Lei n. 8…

Andamento do Processo n. 0000417-59.2019.5.23.0021 - Monito - 18/10/2019 do TRT-23

a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022..., de 12 de abril de 1990." Dessa forma, no caso em análise, não tendo sido …

Andamento do Processo n. 0011134-10.2019.5.18.0009 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-18

-se os termos do art. 2º, I, da Lei 8.022/90 e o inciso I da Súmula 11 do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região...Andamento do Processo n. 0011134-10.2019.5.18.0009 - ATOrd - 18/10/2019 …