Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990

Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010395-55.2020.5.15.0148 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-15

da Receita Federal por força do art. 1º da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I... lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR (§ 1º.). Em 1990, a Lei . 8.0…

Andamento do Processo n. 0012118-88.2018.5.15.0016 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990.". Assim, determino... DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILI -DADE DO …

Andamento do Processo n. 0000324-92.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

se entenda que o artigo 2º, da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, tenha revogado o artigo 600, da CLT – Consolidação... do artigo 4º, do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, no caso das …

Andamento do Processo n. 0000340-46.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

, em desconformidade com a lei. Embora não se entenda que o artigo 2º, da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, tenha revogado o artigo... do Trabalho, c/c o caput do artigo 4º, do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0000342-16.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

nesse ponto, em desconformidade com a lei. Embora não se entenda que o artigo 2º, da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990... – Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o caput do artigo 4º, do …

Andamento do Processo n. 0000346-53.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

, também nesse ponto, em desconformidade com a lei. Embora não se entenda que o artigo 2º, da Lei 8.022, de 12 de abril... “e)”, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o caput do artigo …

Andamento do Processo n. 0000410-63.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

que o artigo 2º, da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, tenha revogado o artigo 600, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho...-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, no caso das contribuições …

Andamento do Processo n. 0000344-83.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

que o artigo 2º, da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, tenha revogado o artigo 600, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho...-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, no caso das contribuições …

Andamento do Processo n. 0000528-39.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

, em desconformidade com a lei. Embora não se entenda que o artigo 2º, da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, tenha revogado o artigo... do Trabalho, c/c o caput do artigo 4º, do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0000532-76.2020.5.05.0561 - Atsum - 09/07/2020 do TRT-5

8.022, de 12 de abril de 1990, tenha revogado o artigo 600, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o artigo..., conforme dispõe o artigo 6º, do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de …