Página 426 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

da Lei 7.689 /88, o artigo 7º da Lei 7.787 /89, o artigo 1º da Lei 7894 /89 e o artigo 1º da Lei 8147 /90.... COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. LEI 10.637 …

Andamento do Processo n. 0056215-79.2005.4.03.6182, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA - 14/01/2020 do TRF-3

, o artigo 1º da Lei 7894/89 e o artigo 1º da Lei 8147/90. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal..., 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram de maneira inconstitucional a …

Página 456 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

da Lei 7.689/88, o artigo 7º da Lei 7.787/89, o artigo 1º da Lei 7894/89 e o artigo 1º da Lei 8147/90...). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA …

Andamento do Processo n. 0056215-79.2005.4.03.6182, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA - 10/01/2020 do TRF-3

7.689 /88, o artigo 7º da Lei 7.787 /89, o artigo 1º da Lei 7894 /89 e o artigo 1º da Lei 8147 /90... do quanto disposto pela Lei 12.973 /2014, deve prevalecer o entendimento adotado …

Página 361 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2020

7894/89 e o artigo 1º da Lei 8147/90. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal refere.... Foram declarados inconstitucionais o artigo 9º da Lei 7.689/88, o artigo …

Página 390 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2020

, então, a Lei n.º 8.383/91, que permitia compensar tributos indevidamente recolhidos com parcelas vincendas de tributos... da mesma espécie (art. 66) e, posteriormente, a Lei n.º 9.250, de …

Página 391 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2020

declarados inconstitucionais o artigo 9º da Lei 7.689/88, o artigo 7º da Lei 7.787/89, o artigo 1º da Lei 7894/89... pelo Decreto-Lei 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores …

Página 406 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2020

com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos... ADMINISTRADOS PELA SRF. LEI 10.637/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. …

Página 407 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2020

inconstitucionais o artigo 9º da Lei 7.689/88, o artigo 7º da Lei 7.787/89, o artigo 1º da Lei 7894/89 e o artigo 1º... da Lei Complementar 70/91, que criou a COFINS. Quanto às alíquotas …

Andamento do Processo n. 1.337.095 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

fl. 157): TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - PIS -DECRETOS-LEI 2448/88 E 2449/88 - MEDIDA PROVISÓRIA... sobre a folha de salários instituída pela lei 7.787/1989, tendo o Tribunal …
Termo/Assunto relacionado