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25 de março de 2019
Artigo 29 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 29 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 29. No caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 36, inciso III, desta lei, a base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta. (Vide Lei nº 9.249, de 1995)

§ 1º Poderão ser deduzidas da receita bruta :

a) no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:

a.1) as despesas incorridas na captação de recursos de terceiros;

a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior;

a.3) as despesas de cessão de créditos;

a.4) as despesas de câmbio;

a.5) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda fixa;

a.6) as perdas nas operações de renda variável previstas no inciso III do art. 77.

b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas.

d) no caso de operadoras de planos de assistência à saúde: as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 2º É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104327720194040000 5010432-77.2019.4.04.0000

do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se). Portanto, ao contrário... os tributos na forma do art. 35 da Lei 8.981/1995" (evento 14). É o relatório. Decido. O art. 35 da Lei n. 8.981/1995..., na redação do inciso IX do § 3º do artigo 74, da Lei 9.430/96. Brevemen...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104327720194040000 5010432-77.2019.4.04.0000

do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se). Portanto, ao contrário... e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se). Portanto, ao contrário do sustentado pela... os tributos na forma do art. 35 da Lei 8.981/1995" (evento 14). É o ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50030515320184047113 RS 5003051-53.2018.4.04.7113

deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995... da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual... a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051918720184047201 SC 5005191-87.2018.4.04.7201

as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto... e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil..., de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei 11.119, de 205) § 1º Nas seguin...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 52917020064036104 SP

o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual... pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei 8.981, de 20... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50011542020184047200 SC 5001154-20.2018.4.04.7200

mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes... da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil..., observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50007944920184047115 RS 5000794-49.2018.4.04.7115

a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29... sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995... é de 8% e a CSLL é de 12%, por força do que dispõem os art...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50002249020184047203 SC 5000224-90.2018.4.04.7203

auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 [...] b) para as pessoas... jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto... 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50011241720194040000 5001124-17.2019.4.04.0000

nos §§ 1º e 2º do artigo 29 e nos artigos 30, 32, 34 e 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Redação dada pela Lei ... 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) Portanto, ao contrário do sustentado pela.../suspensão. O artigo 35 da Lei 8.981/1995, acerca dessa sistemática...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50011241720194040000 5001124-17.2019.4.04.0000

o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 29 e nos artigos 30, 32, 34 e 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Redação dada... 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) Portanto, ao contrário do sustentado pela..., observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34...

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