Artigo 9 da Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Art. 9º Serão transferidos ao Banco Central do Brasil os saldos em cruzados novos não convertidos na forma dos arts. 5º, 6º e 7º, que serão mantidos em contas individualizadas em nome da instituição financeira depositante.
§ 1º As instituições financeiras deverão manter cadastro dos ativos financeiros denominados em cruzados novos, individualizados em nome do titular de cada operação, o qual deverá ser exibido à fiscalização do Banco Central do Brasil, sempre que exigido.
§ 2º Quando a transferência de que trata o artigo anterior ocorrer em títulos públicos, providenciará o Banco Central do Brasil a sua respectiva troca por novas obrigações emitidas pelo Tesouro Nacional ou pelos Estados e Municípios, se aplicável, com prazo e rendimento iguais aos da conta criada pelo Banco Central do Brasil. (Vide Lei nº 8.177, de 1991)
§ 3º No caso de operações compromissadas com títulos públicos, estes serão transferidos ao Banco Central do Brasil, devendo seus emissores providenciar sua substituição por novo título em cruzados novos com valor, prazo e rendimento idênticos aos dos depósitos originários das operações compromissadas.

Contestação - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP PROCESSO N°: BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, .000/0001-91, com…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n° 1a VARA CÍVEL - FORO DE…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira, com sede em São Paulo - Capital,…

Contestação - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP PROCESSO N°.: BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, .000/0001-91, com…

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agravo de Instrumento - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 100XXXX-80.2018.8.26.0019 BANCO DO BRASIL S/A , instituição financeira, com…

Impugnação - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE /SP. Ref. Autos do processo n°: 100XXXX-98.2017.8.26.0430 BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra…

Impugnação - TJSP - Ação Obrigação de Entregar - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA - SP Processo n° Cumprimento provisório de sentença coletiva BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de…

Impugnação - TJSP - Ação Contratos Bancários - contra Banco do Brasil e Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - DA COMARCA DE SÃO PAULO FALECIMENTO DO EXEQUENTE Cumprimento de Sentença n° BANCO DO BRASIL S.A.,…

Contestação - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - de Baculere Agropecuaria contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA - FORO DE OLIMPIA - SP Liquidação Provisória por Arbitramento n° BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediada no setor de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-36.2022.8.16.0000 Londrina 000XXXX-36.2022.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento nº 000XXXX-36.2022.8.16.0000, interposto por Wilson Stein Sobrinho em face da decisão interlocutória saneadora de mov. 66.1 dos autos de Ação…