Art. 9 lei do Plano Collor - Lei 8024/90

Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Art. 9º Serão transferidos ao Banco Central do Brasil os saldos em cruzados novos não convertidos na forma dos arts. 5º, 6º e 7º, que serão mantidos em contas individualizadas em nome da instituição financeira depositante.
§ 1º As instituições financeiras deverão manter cadastro dos ativos financeiros denominados em cruzados novos, individualizados em nome do titular de cada operação, o qual deverá ser exibido à fiscalização do Banco Central do Brasil, sempre que exigido.
§ 2º Quando a transferência de que trata o artigo anterior ocorrer em títulos públicos, providenciará o Banco Central do Brasil a sua respectiva troca por novas obrigações emitidas pelo Tesouro Nacional ou pelos Estados e Municípios, se aplicável, com prazo e rendimento iguais aos da conta criada pelo Banco Central do Brasil. (Vide Lei nº 8.177, de 1991)
§ 3º No caso de operações compromissadas com títulos públicos, estes serão transferidos ao Banco Central do Brasil, devendo seus emissores providenciar sua substituição por novo título em cruzados novos com valor, prazo e rendimento idênticos aos dos depósitos originários das operações compromissadas.

Andamento do Processo n. 0010669-53.2011.8.26.0576 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TJSP

DOS ARTIGOS 6 E 9 DA LEI 8.024/1990. TRANSFERÊNCIA AO BACEN DO EXCEDENTE A NCZ$ 50.000,00 QUE DEVERIA ESPERAR A DATA... AO DIREITO ADQUIRIDO AFASTADO. PLANO COLLOR I. ÍNDICE APLICÁVEL IPC MARÇO/90

Andamento do Processo n. 0175815-27.2008.8.26.0100 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TJSP

DIREITO À DIFERENÇA. CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6 E 9 DA LEI 8.024/1990... COLLOR I. ÍNDICE APLICÁVEL IPC MARÇO/90 [84,32%]. PRECEDENTES STJ E …

Página 1956 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

DIFERENÇA. CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6 E 9 DA LEI 8.024/1990... BANCÁRIA EM SENTIDO ESTRITO (ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 2º DA …

Página 1958 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

QUINZENA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6 E 9 DA LEI 8.024/1990. TRANSFERÊNCIA AO BACEN DO EXCEDENTE A NCZ$ 50.000,00 QUE DEVERIA.... ARGUMENTO CONTRÁRIO AO DIREITO ADQUIRIDO AFASTADO. PLANO COLLOR I. …

Andamento do Processo n. 0232759.29.2015.8.09.0051 - 23/08/2019 do TJGO

acerca do destino desses valores, vez que lhe competia, por força do artigo 9° da Lei8.024/90, manter cadastro... nos artigos 550 e seguintes do CPC/2015, abaixo transcritos: “Art. 550. Aquele …

Página 2866 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

valores, vez que lhe competia, por força do artigo 9° da Lei8.024/90, manter cadastro dos ativos financeiros... contábil (art. 915, § 3° do CPC/73 e art. 550, §6°, do NCPC), ficando prejudicado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10651971720168260100 SP 1065197-17.2016.8.26.0100

de agravo regimental. 4. In casu, não há falar em violação do art. 9º, § 1º, da Lei n. 8.024/90, haja vista que não há... e os artigos de lei invocados pelas partes. 2. As razões de apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10061108620188260286 SP 1006110-86.2018.8.26.0286

há falar em violação do art. 9º, § 1º, da Lei n. 8.024/90, haja vista que não há necessidade de determinar a inversão...-A, § 5º, do CPC). Com a edição da Lei n. 11.382, de 6/12/2006, norma …

Página 5329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

; do artigo 9º da Lei 8.024/1990; dos artigos 206 e 2.028 do Código Civil de 2002; do artigo 77 do CPC de 1973; e do artigo..., janeiro e fevereiro de 1989, abril a junho de 1990 e janeiro e …

Andamento do Processo n. 0310036.43.2007.8.09.0006 - 08/08/2019 do TJGO

Collor, introduzido o primeiro pela MP 168/90, de 16/março/90, que resultou na Lei 8.024/90, estabelecendo... Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989); c) Plano Collor I - (parte atingida) …