Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 23 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 23, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto, dos bens alienados.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×