Art. 8 lei do Plano Collor - Lei 8024/90

Lei nº 8.024 de 12 de Abril de 1990

Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
Art. 8º Para efeito do cálculo dos limites de conversão estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º, considerar-se-á o total das conversões efetuadas em nome de um único titular em uma mesma instituição financeira.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 808418 SP 2015/0268937-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.418 - SP (2015/0268937-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : DANIEL …

Andamento do Processo n. 2015/0268937-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/10/2017 do STJ

(5733) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.418 - SP (2015/0268937-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS :…

Página 4074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2017

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (5733) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.418 - SP (2015/0268937-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE :…

Página 4076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2017

513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. Ao apontar a violação dos artigos 496, inciso I, e 513…

Andamento do Processo n. 0022972-90.1991.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 26/06/2017 do TRF-3

00001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0022972-90.1991.4.03.6100/SP 2000.03.99.007006-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA PARTE AUTORA : IZAIA LUIZ GALLANI e outro(a) : LIDIA RIBEIRO…

Página 426 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2017

importâncias retidas atingidas pela constrição da Lei nº 8.024/90, alegando-se, para tanto, a inconstitucionalidade e a ilegalidade do ato. A sentença julgou o pedido procedente para confirmar a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 826132 PR 2015/0312128-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.132 - PR (2015/0312128-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI …

Andamento do Processo n. 2015/0312128-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/06/2017 do STJ

(5425) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.132 - PR (2015/0312128-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI…

Página 4015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (5425) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.132 - PR (2015/0312128-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO…

Andamento do Processo n. 0001911-12.2010.8.21.0107 - 03/04/2017 do TJRS

107/1.10.0000191-5 (CNJ 0001911-12.2010.8.21.0107) -VOLMIR MINUZZI (PP. CELSO EDEMILSON MURARI DA SILVA 65854/RS) X BANCO DO BRASIL S/A (PP. ELÓI CONTINI 35912/RS E MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS…