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22 de abril de 2019
Artigo 23 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 23 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens de direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior ao valor equivalente a 25.000,00 Ufirs.

Parágrafo único. No caso de alienação de diversos bens ou direitos da mesma natureza, será considerado, para os efeitos deste artigo, o valor do conjunto, dos bens alienados.

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