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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 22, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Parágrafo único. O custo de aquisição em Ufir será reconvertido para Reais com base no valor da Ufir vigente no trimestre em que ocorrer a alienação.

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